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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O Superior Tribunal de Justiça lançará em seu site até o fim de janeiro a visualização eletrônica de todos os processos que estão na corte. De acordo com o Estadão, o "processômetro", desenvolvido por técnicos da casa, permitirá não só acompanhar o tempo de tramitação de cada caso como também verificar o trabalho de digitalização dos documentos, que, segundo o STJ, se encontra em fase final. A expectativa é a de que até março a corte passe a ser o primeiro tribunal superior totalmente "virtualizado". A digitalização está sendo feita por mais de 200 deficientes auditivos - um convênio permitiu a eles obter o primeiro emprego.
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Indenização para empresa
Em uma decisão fora do comum, uma empresa de engenharia obteve indenização por danos morais de um ex-empregado, que alegou em ação trabalhista que a companhia não cumpria normas de segurança. De acordo com o jornal Valor Econômico, a condenação foi equivalente a um salário do ex-funcionário, cerca de R$ 1,8 mil. A sentença é da 8ª Vara do Trabalho de Vitória. Na ação, o trabalhador afirmou ter sido demitido sem justa causa, no seu período de estabilidade, quando era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).


Violência infantil
A cada dia, pelo menos 80 casos de crianças vítimas de violência sexual no país chegam ao Disque Denúncia, sendo que a maioria das vítimas é do sexo feminino. Os números de 2009 são semelhantes aos do ano passado, mas a média cresceu desde 2003, quando o serviço foi criado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH). Segundo o Correio Braziliense, Brasília lidera o ranking nacional de denúncias em termos proporcionais, com 2.707 ocorrências desde 2003 e 110,2 casos para cada 100 mil habitantes. São Paulo, por exemplo, que apresenta os índices mais altos de atendimento (14.643) mal chega a 36 casos para cada 100 mil habitantes. De acordo com os números, o Nordeste é hoje a região de onde chegam a maioria dos casos e Rondônia também é um exemplo do crescimento, não apenas das denúncias de violência sexual contra criança e adolescente, mas também de atendimentos. Em 2005, houve pouco mais de 100 casos suspeitos ou confirmados de abusos, enquanto em 2008 já foram 300 registros.


Cálculo do ITBI
A Prefeitura de São Paulo não conseguiu derrubar no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal decisão contrária à majoração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). As cortes superiores rejeitaram os recursos apresentados pelo município, mantendo entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em ação ajuizada pela Rinter, empresa de locação de imóveis. Os desembargadores da 15ª Câmara de Direito Público decidiram que o ITBI deve ser calculado sobre o valor venal do imóvel, que é base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).


Mudança no STF
Caso a Proposta de Emenda à Constituição, elaborada pela Associação dos Magistrados Brasileiros e que propõe mudanças nos critérios de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, já fosse efetivamente praticada, a ocupação nas cadeiras da mais alta Corte do Judiciário brasileiro seria completamente diferente. "Não apenas o ministro José Antonio Dias Toffoli como outros ministros, como o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, não estariam nas vagas atuais. Isso porque a PEC veda a participação na lista de quem, nos três anos anteriores, exerceu cargo eletivo, ministro de Estado, secretário estadual, procurador-geral da República, cargo de confiança no Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto na esfera federal quanto estadual e municipal", explicou ao DCI o presidente da AMB, Mozart Valadares.
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OPINIÃO

► Balanço 2009
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo desta segunda-feira (28/12) discute o balanço anual dos tribunais. O texto diz que “enquanto no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o número de processos recebidos para julgamento sofreu em 2009 um acentuado declínio, em relação ao ano anterior, no Tribunal Superior do Trabalho a tendência foi inversa. A última instância da Justiça do Trabalho recebeu este ano cerca de 204,1 mil ações para julgar, ante 183,2 mil ações protocoladas em 2008. Mesmo assim, o balanço das atividades do TST em 2009, divulgado pelo corregedor-geral, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, na última sessão do Órgão Especial antes do início do recesso de fim de ano, registra duas boas notícias para as empresas e para os trabalhadores que procuraram o tribunal para resolver seus litígios.”

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2009, 10h52

Comentários de leitores

1 comentário

STF e decisão do Min. Gilmar Mendes:

Leitor1 (Outros)

A crítica empreendida pelo sr. Fernando de Barros e Silva, aludida acima, não soa correta. A decisão do Ministro Gilmar Mendes, proferida no caso Roger Abdelmassih, é irreprochável.
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Desafio o sr. jornalista a apontar um único equívoco que seja no conteúdo daquela decisão; confrontada com as leis da República e também com os precedentes do STF.
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O que será que esse jornalista esperava? Que o culto Min. Gilmar Mendes simplesmente indeferisse o writ, ao argumento que - do contrário - a solução iria ser tomada como privilégio? Será que ele esperava que o STF indeferisse o habeas corpus, por avaliar a capacidade financeira tal e qual do paciente?
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A alegação de que o STF estaria decidindo assim ou assado por força da atuação dos advogados escolhidos pelo paciente também é irrisória. Afinal de contas, o STF tem decidido e concedido inúmeros habeas corpus, mesmo quanto impetrados por Defensores Públicos ou por advogados até o momento sem maior renome.
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Ademais, a própria Folha de São Paulo - quando escolhe seus advogados, nos processos em que figure como parte - os constitui supondo-os combativos e competentes, não é? Ou será que a Folha ou mesmo o jornalista escolheriam com algum outro critério?
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A França deveria cuidar do seu próprio Judiciário e das suas próprias questões. Também possuem inúmeras mazelas. Debitar os problemas do Judiciário brasileiro à cogitada preguiça de juízes é um desserviço e um desrespeito. Poderia mencionar aqui um conjunto de estereótipos contra os serviços públicos franceses; não o farei por respeito.
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Dado que a decisão está correta; em conformidade com os precedentes do STF, pergunto: qual o privilégio? Onde está o erro na decisão do Min. Gilmar Mendes? Só porque vai contra o main stream punitivista?

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