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Vício insanável

Casem Mazloum apela ao CNJ para revogar sanção

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O Conselho Nacional de Justiça vai examinar o último capítulo da chamada “Operação Anaconda” — o conjunto de ações que o Supremo Tribunal Federal considerou uma “comédia de erros” dado o volume de enganos cometidos pelo Ministério Público e pela Justiça Federal em São Paulo.

O recorrente é o juiz Casem Mazloum, que foi colocado em disponibilidade sem acusação formada, sem direito de defesa prévia, com o processo já prescrito e sem que se tenha apontado qualquer ilegalidade em seus atos, como apontam seus advogados.

A defesa de Mazloum é patrocinada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) que convocou para a missão os criminalistas Pierpaolo Bottini e Igor Tamasauskas. Coube a eles a missão de vergastar o processo administrativo que chicoteou o juiz. 

Os advogados enumeram cinco casos de desobediência à Constituição, à legislação e ao devido processo legal, a começar pelo móvel da acusação. O processo administrativo foi instaurado por um ofício do Ministério Público ao qual se anexaram as denúncias que tentaram enquadrar todos os envolvidos no caso. As denúncias que o STF mandou trancar.

Em seguida, afirma a defesa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região atropelou a Lei Orgânica da Magistratura e a resolução do CNJ que manda separar as funções de acusador e julgador — a desembargadora Cecília Marcondes assumiu as duas funções. O julgamento, em desacordo com a Constituição, foi secreto. Deveria ser público e aberto.

Para coroar a sucessão de fatos estridentes, o tribunal sustentou seus atos mesmo depois que a denúncia criminal oferecida foi considerada inepta. Criou-se a peculiar situação em que “mal comparando”, como disse um juiz que preferiu não se identificar, “o tribunal manteve um galho da árvore flutuando depois que o tronco foi derrubado”. 

Entre os chamados vícios insanáveis, Mazloum invoca o mandamento constitucional que exige maioria absoluta para decisões de cunho disciplinar. A prescrição do caso foi afastada pelo TRF pelo placar de 7 a 6, o que configura nulidade do julgamento. 

Caso o CNJ acolha o pedido de revisão disciplinar, o pleito de Casem Mazloum se somará à coleção de casos em que a junção estreita dos órgãos e instâncias — que deveriam manter algum distanciamento técnico em suas funções — vitimou indevida e gravemente pessoas e reputações.

 é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2009, 19h36

Comentários de leitores

7 comentários

Exclusividade

Jose Savio Ribeiro (Administrador)

Aqueles que lerem esta mensagem poderiam opinar sobre qual é o TRF mais técnico; alguns desembargadores, realmente, estão deixando a lei e os fatos de lado; me parece uma luta pelo poder, na qual é o jurisdicionado que se machuca e, por consequência, a sociedade.
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É preciso repensar os critérios de promoção, não só da base, mas, principalmente, para os Tribunais Superiores.

Atos levianos

j.alvaro (Outros)

Há alguns meses fiz um comentário sobre os irmãos Mazlum, que tudo cheirava a perseguição. Talvez por racismo ou talvez por motivos políticos, ou qualquer outra porcaria. Está mais do que claro que eu tinha razão. Não importam os motivos desta grande injustiça. É uma grande vergonha para um governo que entrou falando em "justiça social" que este verdadeiro atentado às mais simples e medíocres leis de nosso país não seja imediatamente interrompido e que os perseguidores respondam pelos atos de leviandade que em última análise, praticaram não só contra este juiz, mas contra toda a sociedade.

Excesso de recursos

SANTA INQUISIÇÃO (Professor)

Até na esfera administrativa há recursos? Ora, é preciso prestigiar as decisões dos graus inferiores, tornando-as definitivas, sob pena de insegurança jurídica. Isso também acabará com o problema de morosidade.(santainquisitio.blogspot.com)

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