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Lei conveniente

Prefeitura pode não devolver taxa de inspeção

A Prefeitura de São Paulo poderá deixar de restituir os motoristas, a partir do ano que vem, do valor pago pela tarifa de inspeção veicular, segundo o Jornal da Tarde. Hoje, uma taxa de R$ 52,73 é cobrada para agendar a vistoria e devolvida em até um mês caso o veículo seja aprovado.

"Agora tem uma lei federal que provavelmente nos impedirá de restituir", afirmou ontem o prefeito Gilberto Kassab durante visita ao Jardim Romano, na zona leste. "É evidente que não vamos devolver (restituição). Não vamos cometer nenhum crime. É uma lei nacional e São Paulo não vai fazer com que a legislação não seja cumprida", afirmou o prefeito.

As taxas pagas a partir do dia primeiro de janeiro de 2010 — que correm o risco de não serem devolvidas — terão aumento com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM).

Kassab também afirmou que mais de 600 famílias do Jardim Romano, que sofreu com as chuvas neste fim de ano, foram cadastradas para deixar a área. "Cem já estão sendo encaminhadas para os conjuntos da CDHU, e quase 200 já aceitaram o auxílio-aluguel".

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2009, 12h33

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