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Causas trabalhistas

Arbitragem só é permitida após fim do contrato

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Quando o trabalhador não faz mais parte dos quadros da empresa, a sua vulnerabilidade está diminuída e, por isso, conflitos podem ser resolvidos por meio de arbitragem. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Câmara de Mediação e Arbitragem de Minas Gerais deixe de atuar nas soluções de conflitos trabalhistas apenas quando se tratar de casos em que uma eventual cláusula de eleição da via arbitral tenha sido objeto do contrato de trabalho ou de aditamento ao contrato na vigência da relação de emprego.

O pedido partiu da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, que ajuizou uma Ação Civil Pública requerendo que a Câmara de Mediação e Arbitragem de Minas Gerais deixe de atuar nos casos de dissídios individuais de natureza trabalhista. Segundo a Procuradoria, as câmaras arbitrais não se enquadram nas instituições eleitas pelo legislador para promover a solução de conflitos trabalhistas. A Procuradoria ainda pedia uma indenização no valor de R$ 200 mil direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Condenada em primeira instância, a Câmara de Mediação e Arbitragem apresentou recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que acatou seu pedido. A decisão suspensa também condenava o órgão ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais coletivos. Ao anular a sentença, o TRT-3 afirmou que “a indisponibilidade de direitos não se confunde com seus efeitos ou consequências patrimoniais, sendo perfeitamente consentido ao empregado negociá-los por meio de arbitragem, sem que tal implique quebra do princípio da tutela e proteção dos direitos dos empregados”.

A Procuradoria Regional, então, recorreu ao TST, insistindo na tese da “imutabilidade dos direitos fundamentais dos trabalhadores decorrente da indisponibilidade que lhes é inerente”. Segundo a Procuradoria, é inconstitucional a adoção da via arbitral para a composição de dissídios individuais trabalhistas, o que viola preceitos legais e constitucionais.

Para o relator no TST, ministro Barros Levenhagen, o artigo da Lei 9.307/96, ao estabelecer ser a arbitragem meio adequado para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, não impede à sua aplicação também aos dissídios individuais decorrentes da relação de emprego. Para dar parcial provimento ao pedido da Procuradoria, o ministro explicou que, em alguns casos, o trabalhador é colocado em posição de hipossuficiência em comparação ao empregador. Mas, em se tratando da avaliação de cláusula de trabalho de um ex-funcionário, essa diferença perde a força. Com isso, a decisão impede a Câmara de analisar apenas casos em que uma eventual cláusula de eleição da via arbitral tenha sido objeto do contrato de trabalho ou de aditamento ao contrato na vigência da relação de emprego.

Leia a decisão

NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 259/2008-075-03-00

PUBLICAÇÃO: DEJT - 11/12/2009

ACÓRDÃO (4ª Turma)

RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CLÁUSULA ELEGENDO A VIA ARBITRAL PARA COMPOSIÇÃO DE DISSÍDIOS NDIVIDUAIS TRABALHISTAS RESTRIÇÃO NO ATO DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO OU NA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

I -  O art. 1º da Lei nº 9.307/96, ao estabelecer ser a arbitragem meio adequado para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, não se constitui em óbice absoluto à sua aplicação nos dissídios individuais decorrentes da relação de emprego. Isso porque o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas deve ser examinado a partir de momentos temporais distintos, relacionados, respectivamente, com o ato da admissão do empregado, com a vigência da pactuação e a sua posterior dissolução.

II -  Nesse sentido, sobressai o relevo institucional do ato de contratação do empregado e da vigência do contrato de trabalho, em função do qual impõe-se realçar a indisponibilidade dos direitos trabalhistas, visto que, numa e noutra situação, é nítida a posição de inferioridade econômica do empregado, circunstância que dilucida a evidência de seu eventual consentimento achar-se intrinsecamente maculado por essa difusa e incontornável superioridade de quem está em vias de o contratar ou já o tenha contratado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2009, 6h19

Comentários de leitores

2 comentários

ARBITRAGEM como EXPRESSÃO de VONTADE LIVRE- 2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sequência da 1a. parte.
Creio que insistir na tese contrária já deveria estar suscitando a caracterização da MÁ-FÉ daqueles que acabarão por despretigiar e desgastar um instituto que caminha para ser a melhor solução para dirimir litígios que tenham por objeto DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS.
E na RELAÇÃO de EMPREGO, enquanto EXISTENTE, NÃO HÁ DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL!
Portanto, é de se parabenizar a JURISPRUDÊNCIA que acolha o entendimento da IMPOSSIBILIDADE da ARBITRAGEM para solução de litígios, enquanto prevalecer o Contrato de Emprego.
O mesmo se dirá para o caso em que um ADMINISTRADOR, uma vez ELEITO, NÃO FOR INVESTIDO na FUNÇÃO, com MANIFESTA CONCORDÂNCIA com algum COMPROMISSO de ARBITRAGEM existente seja entre os Acionistas, seja entre os Administradores e os Aconistas.
No caso dos ADMINISTRADORES, que NÃO FOREM OBRIGADOS a possuírem uma AÇÃO da SOCIEDADE, parece-me também INDISCUTÍVEL que NÃO se PODERÁ dele exigir a submissão a um PACTO ARBITRAL ESTATUTÁRIO, se não tiverem manifestamente a ele ADERIDO, em manifestação livre da vontade, no ATO de INVESTIDURA.
É que a condição de ACIONISTA NÃO se CONFUNDE com aquela de ADMINISTRADOR!
É mister que se distinga DOUTRINA de DIREITO POSITIVO.
Os doutrinadores pátrios, áliás, têm o péssimo costume de absorverem suas leituras de DIREITO ESRANGEIRO e, ato contínuo, aplicarem as normas estrangeiras ao DIREITO POSITIVO pátrio, como se aquelas fosse aplicáveis aqui imediatamente!
É preciso que, para que o instituto da ARBITRAGEM se desenvolva com SOBERANIA, não seja a ARBITRAGEM vergastada com interpretações espúrias e maliciosas que possam levar um CIDADÃO não especialista a ser prejudicado por uma ARBITRAGEM DEFESA e IMPRÓPRIA.

ARBITRAGEM como EXPRESSÃO de VONTADE LIVRE - 1

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Como explicava PACHECO e SILVA em seu Psiquiatria Clínica e Forense, Ed.Renascença, 1951, S.P., a VONTADE, "Além dos poderosos fatores que dormitam no subsconsciente...." é influenciada por "...nossas ...experiência, cultura, estado de espírito do momento e, sobretudo, o interesse." Depois, explica, que "Todos esses elementos se conjugam para atuar sobre o nosso EU, estimulando a nossa atividade, fortalecendo o nosso querer, ou então, pelo CONTRÁRIO, INIBINDO as NOSSAS TENDÊNCIAS." (grifos nossos).
Assim, INACEITÁVEL é que não se leve em conta que a LEI de ARBITRGEM impõe àquele que QUER uma ARBITRAGEM uma CONVENÇÃO de ARBITRAGEM pactuada POR ESCRITO e que EXPRESSE a VOLIÇÃO LIVRE, INDEPENDENTE e PLENA de quem está CONVENCIONANDO!
É certo que alguns nomes de destaque no mundo da arbitragem ainda continuem a insistir com a possibilidade da ARBITRAGEM imposta ou como processo de ADESÃO!
Isso não é a ARBITRAGEM brasileira e essa NÃO é a ARBITRAGEM REGULADA no Brasil e pelo Brasil!
NÃO há compromisso arbitral VERBAL no Brasil!
NÃO há compromisso arbitral por ADESÃO no Brasil!
Vejam o Art. 1º, o §2º, do Art. 4º.
Na relação de EMPREGO a situação é mais grave.
Ora, o próprio conceito da RELAÇÃO de EMPREGO espanca da solução de seus litígios a arbitragem, já que tem como um dos seus elementos caracterizadores a DEPENDÊNCIA ECONÔMICA de uma das PARTES à OUTRA, além da SUBORDINAÇÃO!
Ora, esses vetores, que são LIMITATIVOS da EXPRESSÃO INDEPENDENTE da VONTADE torna, pois, a ARBITRAGEM na RELAÇÃO de EMPREGO POSSÍVEL quando os traços que a caracterizam NÃO MAIS EXISTIREM, isto é, APÓS o FIM da RELAÇÃO de EMPREGO.
Segue na segunda parte.

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