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Lupa concorrencial

Fusão entre Visa e Cielo deve seguir condições

Em agosto de 2009, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça iniciou investigação de possível infração à ordem econômica em vista da relação de exclusividade no credenciamento entre Visa e Cielo (antiga Visanet), apontada como a maior barreira à existência de concorrência no setor. A investigação foi iniciada após a conclusão do Relatório SDE/SEAE/BACEN sobre a Indústria de Cartões de Pagamento no Brasil, que apontou o baixo nível de concorrência no credenciamento de estabelecimentos.

De acordo com os Termos de Compromisso de Cessação firmados no dia 16 de dezembro pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a Visa e a Cielo, a relação de exclusividade encerra-se em 30 de junho de 2010.

Por meio dos Compromissos de Cessação, o Cade submete as empresas a uma série de obrigações e metas, estabelecidas com base no relatório, com o intuito de fomentar a concorrência. Em linhas gerais, a Visa deve dar ampla divulgação a seus critérios de credenciamento e contratar novos credenciadores. Já a Cielo deve implementar mudanças em sua estrutura operacional e se tornar credenciadora de outras bandeiras de cartões de crédito e débito.

O descumprimento das obrigações ou o não atingimento das metas de competição sujeitará as empresas a sanções pecuniárias e à reabertura do Processo Administrativo.

SDE e Cade têm visões divergentes em relação ao caso. Os dois órgãos, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Justiça, respectivamente, dividem-se sobre a conveniência e oportunidade da celebração dos Compromissos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2009, 6h54

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