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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Silvana Bianchi, a avó materna de Sean Goldman, afirmou ontem que espera apoio do governo brasileiro para obter nos EUA os mesmos direitos de visitação assegurados pela Justiça brasileira a David Goldman, pai do garoto, no Brasil. O advogado dela, Sérgio Tostes, disse que irá procurar o governo brasileiro para garantir a ida da avó o quanto antes para os Estados Unidos. A notícia é da Folha de S.Paulo.

A avó voltou a criticar a decisão do ministro Gilmar Mendes, que cassou a liminar que garantia a presença do menino no Brasil. "Essa sentença do Gilmar Mendes é desumana." Para ela, o menino virou "moeda de troca" entre Brasil e Estados Unidos, já que a decisão de Mendes foi dada depois que o Senado americano suspendeu a votação de uma medida que estende por um ano programa de isenção tarifária que beneficia as exportações brasileiras. Depois que o retorno de Sean foi assegurado pela Justiça, o programa foi aprovado.


História mal contada
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, decidiu sustentar a versão de que o Exército teria destruído os papéis sobre a morte de Virgílio Gomes da Silva, o Jonas, considerado o primeiro desaparecido político da ditadura militar, segundo o jornal O Globo. Em ofício enviado à Câmara dos Deputados, ele afirmou que os arquivos da Força não guardam registros sobre a morte do guerrilheiro após ser capturado pela Operação Bandeirante, em outubro de 1969. Preso em São Paulo três semanas depois de comandar o sequestro do embaixador americano Charles Burke Elbrick, Virgílio teria sido morto a pontapés, segundo relatos de ex-prisioneiros. As explicações também foram assinadas pelo comandante do Exército, general Enzo Peri. A manifestação do ministro, que nunca havia comentado o assunto, provocou protestos do grupo Tortura Nunca Mais. Em agosto, o jornal O Globo revelou a existência de um dossiê secreto do Centro de Informações do Exército em que os militares assumem a responsabilidade pela morte do guerrilheiro. Após a publicação da reportagem, a Câmara aprovou requerimento do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), cobrando explicações oficiais do ministro da Defesa, que chefia as Forças Armadas. Em sua resposta, enviada em caráter reservado, Jobim afirmou: “Não existem, no acervo atual do Exército Brasileiro, quaisquer documentos sobre os fatos, atos ou intenções reportados”.


Metralhadora giratória
Depois de denunciar esquema de pagamento de propina a deputados e ao governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (ex DEM), o ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa acusou integrantes do Ministério Público de também serem beneficiados, segundo O Globo. De acordo com o site da revista Época, em depoimento à Polícia Federal, Durval teria declarado que entregou R$ 1,6 milhão à promotora de Justiça Deborah Guerner. Ainda segunda a revista , esse valor é o total de quatro pagamentos feitos à promotora, supostamente em troca de apoio do Ministério Público para autorizar a prorrogação de contratos com empresas de coleta de lixo e liberar a realização de obras supostamente irregulares. O ex-secretário disse que a própria promotora relatara a ele que parte do dinheiro iria para o procuradorgeral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bandarra.


Sopa de letrinhas
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, em um futuro próximo, os eleitores não terão de escolher apenas entre as opções como PT, PSDB ou PMDB. Os mais à direita poderão votar no Movimento Integralista Brasileiro (MIB), os que preferem a esquerda terão a possibilidade de optar pela Liga Bolchevique Internacionalista (LBI) ou pelo Partido Comunista Revolucionário (PCR). Os de espírito mais alternativo poderão depositar suas esperanças no Partido Pirata. Se o Tribunal Superior Eleitoral aprovar a fundação das novas legendas, o Brasil pode chegar a 58 partidos ante os 27 que existem atualmente. Trinta e uma novas agremiações aguardam a oportunidade de se tornar partidos. A questão, para o eleitor, será descobrir quem tem propósitos de realmente representar setores da sociedade e quem pretende apenas vender seu espaço na TV e no rádio para partidos maiores ou se tornar "língua de aluguel", encarregando-se de atacar rivais na defesa de interesses de terceiros, em troca de cargos ou dinheiro. Não é fácil, conseguir o aval do TSE. Além de ter de montar um grupo de 101 pessoas que integrarão o futuro partido, as legendas precisam obter cerca de 468 mil assinaturas de apoiadores espalhados por, pelo menos, nove estados da Federação.


Ressaca da crise
Entidades representantes dos municípios estão mobilizadas para conseguir que o governo e o Congresso aprovem mais medidas que reduzam os impactos da crise e do desequilíbrio financeiro entre os entes federativos. O objetivo é evitar uma quebradeira geral nas prefeituras do país. A informação é do Estado. Na pauta estão a necessidade de um novo pacto federativo, mudanças pontuais na Lei de Responsabilidade Fiscal para adequação à crise econômica mundial e critérios mais rígidos para o custeio de serviços da União e dos Estados por parte dos municípios. Em junho, a Associação Brasileira dos Municípios apresentou uma proposta ao Comitê de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência que muda a Lei Fiscal. O texto alteraria o artigo 62 da lei, para que as despesas efetuadas pelos municípios por meio de convênios, acordos, ajustes ou congêneres, contenham previsão de custos e fonte dos recursos. E ainda que haja previsão de custeio de no mínimo 80% das despesas a serem assumidas pelas prefeituras, por parte da União ou do estado. Neste mês, a Confederação Nacional dos Municípios conseguiu que fosse aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado um projeto de lei flexibilizando as aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal por causa dos impactos da crise econômica nas receitas das prefeituras.


Estado sob censura
O empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney, apresentou no dia 18 de dezembro, véspera do recesso forense, pedido de desistência da ação contra o jornal O Estado de S. Paulo. Mas segundo o próprio jornal, a censura ao jornal permanece em vigor. A partir de 7 de janeiro, término do recesso, o jornal será intimado a decidir se concorda com a extinção ou prefere que a Justiça aprecie o mérito. O pedido do empresário foi feito nove dias após o Supremo Tribunal Federal ter arquivado reclamação do jornal contra a censura sem decidir sobre seu mérito.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Cadeira cativa
O Estado informa que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça que impunha ao Tribunal de Justiça a adequação do quadro funcional à legislação e aos atos do próprio CNJ. A determinação do conselho fora baixada a pedido do Sindicato dos Servidores de Justiça, que defende a observância da lei quanto ao preenchimento de, no mínimo, 50% dos cargos comissionados por servidores concursados. Para Lewandowski, não é competência constitucional do CNJ examinar, mesmo indiretamente, uma norma local. Isso porque o conselho encaminhou projeto de lei para modificar o texto da lei estadual a fim de que se adequasse às regras e estipulou prazo de 90 dias para seu cumprimento.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Má influência
O professor de literatura chinês Liu Xiaobo, 54, foi condenado nessa sexta-feira (25/12) a 11 anos de prisão por "incitar subversão". Ele está preso há um ano por ser coautor da Carta 08, manifesto que pede mais democracia na China. É a maior pena desde que o crime de "incitar subversão" foi criado em 1997, na reforma da lei penal chinesa. Desde segunda-feira, a imprensa chinesa está proibida de noticiar o julgamento, por ordem do Departamento de Propaganda. A informação é da Folha de S.Paulo.


Protocolo mantido
Segundo a Folha, o Chile aceitou nesta semana o pedido do Peru por colaboração judicial na investigação do caso de espionagem militar que desde o mês passado abala a relação entre os países. Pela primeira vez desde a divulgação do caso, o governo Michelle Bachelet se comprometeu com uma solução judicial para o imbróglio, ao remeter ao Ministério Público pedido de informações da Justiça peruana. O Peru processa por revelação de segredo nacional, espionagem e lavagem de dinheiro o suboficial da Força Aérea Peruana Víctor Ariza, 45, que diz ter vendido dados a militares chilenos desde 2004 em troca de dinheiro.


Mercado ampliado
A Folha mostra que, no começo, a publicação de livros jurídicos se concentrava, em São Paulo, na Revista dos Tribunais e na Saraiva, editoras muito ligadas ao universo jurídico paulistano. A Atlas chegou mais tarde, voltada para os segmentos fiscais e empresariais. No Rio de Janeiro, a Forense, a Freitas Bastos publicavam livros jurídicos, no tempo heroico da composição em chumbo. Assim se faz a súmula quantitativa dos anos destes "Livros Jurídicos", do último quarto do século 20, ao segundo decênio do século 21, que agora se abre. Já em 2009, saíram entre obras isoladas e coleções, quase 600 trabalhos jurídicos, nas áreas da iniciativa privada e pública. Corresponderam a criações de 1.500 escritores. Nada menos que 104 editores foram referidos. Empresas industriais, especializadas ou não no mundo das leis e de seus estudos, associações civis e culturais, tribunais, universidades, produziram os volumes. Servem de exemplo a revista do Colégio Notarial do Brasil (São Paulo), na discussão dos direitos individuais, e à Fundação Getulio Vargas, com sua Escola de Direito, desenvolvendo expressivo conjunto de tomos compactos, mas qualificados, até com o propósito pedagógico de satisfazer suas próprias necessidades de ensino.


COLUNISTAS
► Ancelmo Gois, de O Globo, afirma que o ex-militante italiano de esquerda Cesare Battisti recebeu a visita de seu advogado Roberto Barroso neste Natal. Battisti, deprimido, deu-lhe o seguinte bilhete, escrito à mão, em português: — Minha maior amargura não é ter sido condenado por crimes que não cometi, mas chamarem minha militância de vida inteira de crime comum.


OPINIÃO
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo analisa a ampliaçao de poderes dada pela Receita Federal a seus fiscais, para autuares empresas sonegadoras. Uma das novidades é o regime especial de fiscalização. Com ele, a Receita poderá exercer fiscalização ininterrupta, inclusive nos feriados e fins de semana e por tempo indeterminado, em empresas consideradas sonegadoras contumazes. Nesses casos, o auditor fiscal poderá controlar o caixa da empresa e toda a sua movimentação financeira. A pessoa jurídica submetida ao regime especial está sujeita também à redução pela metade dos períodos de apuração do tributo devido e dos prazos para seu recolhimento. Também às pessoas jurídicas que compensarem créditos tributários indevidos será aplicada multa de 75%. No caso das pessoas físicas, foi instituída multa de 75% sobre o valor da dedução lançada na declaração anual de ajuste, mas decorrente de despesas com saúde, educação e outras sem a devida comprovação. No caso em que a Receita provar que houve má-fé, a multa será de 150% da dedução lançada indevidamente. Se seu emprego se limitar, como promete fazer a Receita Federal do Brasil, ao combate mais eficaz à sonegação e ao estreitamento do campo de ação de sonegadores contumazes, as medidas beneficiarão os contribuintes honestos.

► Editorial da Folha de S.Paulo elogia as metas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social quanto ao INSS. O órgão se compromete a, até o fim de 2010, reduzir de 37 para 29 minutos o tempo de atendimento em suas agências. Os benefícios terão de sair em no máximo 19 dias, contra os 25 de hoje. A espera nas perícias precisará cair de 20 minutos para nove. O INSS projeta que cairá para zero o estoque de 29 mil processos que ficam em análise por mais de 75 dias.
Para o jornal, no entanto, é preciso dar um passo a mais e passar a prever penalidades para o administrador que não alcançar o objetivo estabelecido. Na versão atual, o programa só prevê monitoramento mensal e avaliações trimestrais. Um sistema desses não funciona sem contar com incentivos e punições para extrair de cada repartição e de cada funcionário o máximo de empenho e desempenho para servir ao público.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2009, 10h31

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