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Descriminalização da ortotanásia

Lei sobre ortotanásia pode abrir brecha para eutanásia

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Legislar sobre a ortotanásia — que é o decorrer natural do processo de morte, sem intervenção de tratamento artificial que prolongue a vida vegetativa do paciente — pode abrir brechas para a aprovação da eutanásia no país. Por essa razão, somos contra uma lei a respeito desse tema. Consideramos melhor disciplinar sobre os procedimentos assegurados ao paciente.

Por isso, preocupado com o tema, apresentamos o projeto de lei 6.544/09, que dispõe sobre os cuidados devidos a pacientes que se encontram em fase terminal de enfermidade.

A vida humana deve receber todo cuidado e toda atenção, desde a concepção até completar seu curso natural, pois todo ser humano tem direito de nascer, crescer e chegar ao fim de sua vida com dignidade.

Sabemos que drogas e máquinas de última geração são capazes de manter um cidadão "vivo" por muito tempo, às vezes, por anos, sem nenhuma perspectiva concreta de recuperação.

No entanto, a ética, o bom senso e a caridade determinam ser desnecessário prolongar a vida artificialmente se tal procedimento não levar à esperança de reversão do quadro clínico ou da recuperação do paciente em casos terminais.

Um exemplo claro do que estamos falando — e que o mundo inteiro tomou conhecimento — ocorreu com o papa João Paulo 2º. Diante de sua enfermidade, mantê-lo vivo artificialmente, sobrevivendo por aparelhos, em nada melhoraria seu quadro, além de prolongar seu sofrimento e o de todos que o amavam.

É importante ressaltar que uma decisão da prática da ortotanásia deve sempre ser tomada com aquiescência do paciente e dos seus familiares e/ou responsáveis, conforme aconteceu com o papa João Paulo 2º.

À luz do projeto de lei que queremos aprovar, é mais ético e moral que se procure aliviar a dor do paciente e que se lhe ofereça qualidade de vida junto a seus familiares, evitando intervenções agressivas que não trazem esperança de vida, e sim mais sofrimento e desgaste para o paciente e para a família.

Urge alertar a classe médica para um sério discernimento sobre as condições do paciente e dos meios terapêuticos à disposição, pois a renúncia a meios extraordinários ou desproporcionados não equivale ao suicídio ou à eutanásia. O projeto de lei 6.544/09 distingue-se em tudo e por tudo da eutanásia, que não é aceitável.

O médico deve esclarecer ao paciente em fase terminal de enfermidade, à sua família e ao seu representante legal as modalidades terapêuticas, adequadas e proporcionais para o tratamento do seu caso específico.

O papa Pio 12, em 1957, afirmava que é lícito suprimir a dor por meio de narcóticos, mesmo com a consequência de limitar a consciência e abreviar a vida, "se não existem outros meios e se, naquelas circunstâncias, isso em nada impede o cumprimento de outros deveres religiosos e morais".

No entanto, também deve ser considerado que a Igreja Católica nos diz, no Código Canônico (nº 65): "Não se deve privar o paciente da consciência de si mesmo, sem motivo grave. Quando se aproxima a morte, as pessoas devem estar em condições de poder satisfazer as suas obrigações morais e familiares e devem sobretudo poder preparar-se com plena consciência para o encontro definitivo com Deus".

Os dois princípios devem ser considerados antes de qualquer decisão. Consideramos, ainda, fundamental que haja mecanismos que permitam, com segurança, detectar casos semelhantes a esses e que os pacientes deles se beneficiem, sem, no entanto, abrir-se à possibilidade da prática da eutanásia.

Acreditamos que, com a aprovação do projeto de lei de nossa autoria, daremos os balizadores necessários para que a comissão de ética multidisciplinar em cada unidade hospitalar possa intervir com segurança nesses casos.

O assunto certamente levará a profundos debates na Comissão de Seguridade Social e Família, onde tramitam as duas proposições.

Assim, daremos uma resposta à sociedade atendendo aos pressupostos da ética médica, da dignidade humana e do profundo respeito aos direitos do paciente.

[Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo, em 26 de dezembro de 2009.]

Miguel Martini é historiador, deputado federal pelo PHS-MG, membro da Renovação Carismática Católica, da bancada católica no Congresso e líder do seu partido.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2009, 12h33

Comentários de leitores

3 comentários

Eutanásio - Seu direito!

Geguima (Outros)

Inicialmente coloco-me absolutamente contrário às citações religiosas inseridas em qualquer contexto científico. É um absurdo os dogmáticos imiscuírem crenças, credos, religiões, seitas com a ciência.
Quando ao direito de terminar os dias com "dignidade", cabe ao paciente (desde que consciente) ou qualquer de seus familiares próximos a escolha de permitir que o paciente em estado vegetativo, dor física e moral prolongue para o conforto e egoismo de todos, ou realmente termine seus dias com "Dignidade". Creio que essa escolha é um direito, dentro do Direito, e à qual deveria ser considerada como "livre arbítrio".
É um dever, sim, da ciência médica, auxiliar a partida sem qualquer sofrimento ou dor. Nada mais! Desde que assim manifesta.

O BOM SENSO

Antonio Almeida Ferreira Filho (Professor)

Muito prudentes os comentários do autor do artigo sobre a ortotanásia, apresentando reflexões que implicam em atitudes éticas dos parentes diante do ente amado em fase final da vida, e da parte dos médicos envolvidos com o caso, que precisam ter como referência o seu dever de lutar para preservar a vida, levando em consideração, todavia, que a morte é o desfecho natural dessa mesma vida, e que usar métodos inúteis apenas para prolongá-la, se constituiu em atitude inconveniente diante da natureza, assim como precipitar a morte (eutanásia) significa também atitude anti-ética. Portanto, a sabedoria de olhar a situação com realismo, para deixar que a natureza siga seu curso, deve ser a ação mais responsável a se adotar, preservando a dignidade do enfermo e lhe assegurando um desfecho sereno e harmônico com as leis universais.

"Fim dos Tempos"

cunha1 (Outros)

Quando coloco Fim dos Tempos, não estou querendo levar alguém a acreditar piamente nos relatos do Apocalipse. Refiro-me aos tempos da Civilização Cristã.Quero acreditar que minhas expectativas são meras conjecturas infundadas e sem nexo. Contudo, desde o advendo da Revolução Industrial inglesa e da Revolução Francesa, luta-se (o Poder Econômico)para derrubar todo e qualquer obstáculo ao crescimento da riqueza. Inicialmente, lutou-se contra o poder político da Nobreza feudal; implantou-se a ideia do nacionalismo e a centralização do poder político; depois, usou-se (e ainda se usa de forma mascarada)o colonialismo estatal para gerar riqueza aos "sócios do rei". Diante desse novo globalismo instântaneo, existem ameaças e obstáculos no caminho da Elite Mundial: o crescimento ainda incontrolável da população mundial e sociedades ainda dependentes de uma moral religiosa. Essa Elite sabe e precisa diminuir, controlar e até destruir as forças ideológicas que ainda alimentam a consciência moral de muitos povos. Ela não tem pressa em desfazer aquilo que se prega sobre a Vida e a Morte. Cristianismo, islamismo etc, em serus discursos, são uma pedra no calcanhar daqueles que pretendem ver em tudo um negócio. Eutanásia, aborto, liberdade sexual etc, antes de ser um mero discurso sobre Direitos Humanos, é um intrumento elitista de controle populacional e fonte de poder e riqueza. Basta que se pesquise o porquê os Estados Unidos, na década de 70, mormente na administração do secretário Henry Alfred Kissinger, decidiu transformar o controle populacional do outrora Terceiro Mundo em questão de segurança de Estado. Por fim, que não se menospreze a fantasia de Matrix e nem a de 2012, pois expressam a esquecida letra (acho eu)de Hip Hop: Tá dominado, tá tudo dominado.

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