PL dá autonomia ao Banco Central

[Editorial do jornal O Estado de S.Paulo, publicado nesta sexta (25/12)]

Se aprovado a tempo pelo Congresso, um projeto de lei complementar que começa a avançar no Senado pode eliminar uma grande incerteza com relação à condução da política monetária a partir de 2011, após a posse do presidente da República a ser eleito no ano que vem. Entre outras medidas, o projeto estabelece a autonomia formal do Banco Central (BC).

Embora essencial para manter a inflação sob controle – e, assim, assegurar o ambiente indispensável para o crescimento econômico no longo prazo -, continua muito frágil a autonomia operacional de que o Banco Central vem dispondo nos últimos anos. Nas condições atuais, ela depende da decisão exclusiva do presidente da República e pode ser suprimida a qualquer momento.

Não há garantia, por exemplo, de que o presidente a ser eleito no próximo ano a preservará no seu governo. Quanto mais próxima estiver a eleição presidencial, maiores tenderão a ser as dúvidas sobre sua manutenção, pois os candidatos atualmente mais em evidência nunca expressaram com clareza sua posição a respeito do tema – aliás, quando trataram do assunto, deixaram dúvida sobre sua convicção a respeito da necessidade da autonomia do BC. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a proposta que formaliza a autonomia do BC e estabelece mandatos de quatro anos para seu presidente e seus oito diretores – mandatos não coincidentes entre si, de modo que não ocorra a substituição de todos os membros ao mesmo tempo. O mandato do presidente do BC não coincidirá com o do presidente da República.

O texto aprovado na CCJ é um substitutivo do senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA), que reuniu num único projeto cinco propostas sobre assuntos correlatos que tramitavam no Senado.

Os membros da diretoria do BC, segundo o projeto, podem ser reconduzidos ao cargo. Eles só perderão o mandato se pedirem ou se forem demitidos pelo presidente da República, que terá de justificar "devidamente" sua decisão ao Congresso. A proposta de destituição do presidente ou de diretores do BC, "ao ser submetida ao Senado Federal, deverá vir acompanhada de circunstanciada exposição dos motivos justificadores da medida".

O projeto também estabelece que o BC deve encaminhar à Câmara e ao Senado seu plano anual e três relatórios periódicos da execução das políticas monetária e cambial ao longo do ano. O presidente do BC deverá comparecer à Câmara e ao Senado para prestar esclarecimentos sobre esses relatórios.

Embora reconheça que há fortes argumentos a favor da retirada do BC do papel de fiscalizador das instituições financeiras, pois isso poderia resultar em conflito entre a busca do controle da inflação e a busca da estabilidade do sistema financeiro, o relator optou por preservar essa função do BC. Na reabertura dos trabalhos legislativos, o projeto será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos, que é a comissão de mérito.

O projeto é amplo, pois, além de tratar do papel do BC e da escolha e das garantias de sua direção, estrutura o sistema financeiro nacional e define os serviços que as instituições financeiras prestarão a seus clientes obrigatoriamente sem a cobrança de tarifas.

Em seu relatório, o senador baiano lembra que a discussão sobre a autonomia do BC "tem origem nos incentivos que o governo tem para usar a política monetária para conseguir ganhos temporários no nível de emprego e de crescimento econômico". Mas essa utilização da política monetária pode acelerar a inflação, quebrar a credibilidade do BC e exigir a elevação dos juros. Isso elevaria as incertezas dos investidores e reduziria o crescimento econômico.

O relator recorda que, apesar das críticas à política monetária nos últimos anos, "governos de diferentes matizes ideológicos deram autonomia de fato ao BC". A formalização dessa autonomia "seria um avanço institucional que poderia ajudar a manter as expectativas de inflação sob controle e, assim, permitir alcançar a meta de inflação a cada ano com menor sacrifício em termos de taxas de juros reais elevadas".