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Posse regular

Prazo para registro de armas termina no dia 31

Os proprietários de armas de fogo têm até o dia 31 de dezembro para registrá-las junto à Polícia Federal. Após esse prazo, quem tiver uma arma em casa sem registro cometerá o crime de posse irregular, com pena de um a três anos de prisão.

O registro é gratuito e pode ser feito de três formas: nas unidades da Polícia Federal, em um dos estabelecimentos conveniados à Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) ou em qualquer agência dos Correios. Neste último caso, o cidadão paga uma taxa de R$ 6,50.

Se a pessoa não tiver mais interesse em manter a arma, pode entregá-la ao governo. Apenas a PF poderá recebê-la. A devolução pode ser feita a qualquer tempo e o portador tem direito a indenização entre R$ 100 a R$ 300, conforme o calibre da arma.

Desde 2005 foram recolhidas mais de 500 mil armas de fogo, das quais 13.700 foram em 2009, de acordo com o Ministério da Justiça. No último ano, foram feitos 609 mil registros. O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 22 de dezembro de 2003, prevê que o cidadão tenha a possibilidade de ter a arma em casa, porém, ela deverá estar com registro atualizado.

O secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, destaca que o prazo para o cadastramento não será renovado. “Foram dadas várias chances ao cidadão para registrar sua arma, caso queira tê-la em casa. O prazo foi prorrogado, houve campanha de esclarecimento, ampliação da rede de atendimento e outras medidas simplificadoras”, disse.

Barreto lembra que ter uma arma em casa após esse prazo, sem registro, passará a ser crime. “A solução, então, é registrar essa arma ou entregá-la à Polícia Federal, como determina a lei”, enfatiza.

Para registrar a arma, é necessário apresentar comprovante de residência e cópias do RG e CPF. Se a opção for pela devolução ao governo, é necessário portar uma Guia de Trânsito, disponível no site da PF, na qual deverá constar o endereço do local onde a arma está guardada e o endereço da unidade da Polícia Federal para o qual o equipamento será entregue.

Clique aqui para acessar um documento com perguntas e respostas sobre a campanha de regularização de armas de fogo. O telefone 0800-727-3040 também está disponível para esclarecimento de dúvidas.

As lojas autorizadas a fazerem o registro de armas estão divulgadas no site da Aniam. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2009, 6h58

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