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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Às 8h40 dessa quarta-feira (24/12), a família brasileira de Sean Goldman, 9, entregou o menino ao pai, o americano David Goldman, encerrando cinco anos de disputa pela guarda da criança no Brasil. A entrega foi tumultuada. Cercada por repórteres, a família parou o carro a duas quadras do consulado norte-americano e foi caminhando até a entrada principal. Vestido com uma camisa do Brasil, Sean estava abraçado ao padrasto, João Paulo Lins e Silva, e chorava. A notícia foi publicada pela Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.
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Outros Goldmans
Como o menino Sean, que embarcou ontem com o pai, David Goldman, para os Estados Unidos, outras 54 crianças que viviam no Brasil afastadas de seus pais foram devolvidas ou houve acordo entre as partes entre 2003 e 2009. No caminho inverso, 22 crianças que estavam irregularmente no exterior tiveram sua situação regularizada no mesmo período. Segundo O Estado de S. Paulo, Brasil e Estados Unidos devolveram a mesma quantidade de menores: sete crianças - incluindo Sean - retornaram para os dois países ou houve acordo entre as partes. Os Estados Unidos, porém, ainda pedem o retorno de 28 crianças, enquanto o Brasil aguarda a devolução de 11.


Abuso de poder
Marcel Telles, Jorge Paulo Lemann e Carlos Alberto Sicupira, fundadores da AmBev, vão pagar um total de R$ 18,6 milhões à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para encerrar processos administrativos. O trio - que controlava a brasileira AmBev quando a empresa foi vendida à belga Interbrew em 2004, dando origem à InBev- era acusado, entre outras coisas, de abuso de poder ao usar o plano de opção de compra de ações da AmBev para elevar suas participações acionárias em detrimento dos acionistas minoritários. Segundo a Folha de S. Paulo, trata-se de um dos maiores acordos fechados com a CVM para encerrar um caso de irregularidades no mercado de capitais do país.


Filhos da ditadura
A Justiça argentina determinou que os filhos adotivos da proprietária do Grupo Clarín, Ernestina Herrera De Noble, devem ser submetidos "imediatamente e sem mais demoras" a teste de DNA, para verificar se seus pais biológicos são vítimas da ditadura militar (1976-1983), conforme revelou ontem o jornal Crítica. Segundo a Folha de S. Paulo, o processo em que se investiga se os filhos da proprietária do Grupo Clarín foram subtraídos de vítimas da ditadura e entregues ilegalmente a ela foi aberto há sete anos, por iniciativa das Avós da Praça de Maio. No mês passado, o Congresso argentino aprovou uma lei reivindicada pelas avós, com respaldo do governo, que autoriza a Justiça a determinar exames compulsórios de DNA em casos de suspeita de crime contra a humanidade, como é o caso do roubo de bebês durante a ditadura.


Pedido ao Supremo
O ex-diretor de Recursos Humanos do Senado, João Carlos Zoghbi, pediu ao Supremo Tribunal Federal que anule sua demissão, assinada em novembro pela direção da Casa. Zoghbi quer ser readmitido. Ele também requereu a concessão do benefício da Justiça gratuita, alegando que não tem condições de pagar as custas do processo, porque está sem receber salário. Segundo O Estado de S. Paulo, na ação protocolada na quarta-feira (24/12), Zoghbi contesta ato assinado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que levou à sua dispensa. Ele foi diretor do Senado de 2004 a 2009. Em abril, Zoghbi passou a ser acusado de usar o cargo para proveito pessoal. 


Gestão dos hospitais
A Promotoria da Tutela Coletiva do Ministério Público estadual instaurou inquérito civil público para apurar o fundamento jurídico utilizado pelo governo do estado que pretende repassar a uma empresa a gestão das emergências dos seus hospitais. Caso haja notícias de irregularidades, os promotores vão entrar na Justiça com uma Ação Civil Pública. Segundo O Globo, a Secretaria estadual de Saúde iniciou uma licitação para contratar uma empresa privada que passará a gerir as emergências.  

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2009, 11h30

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