Juízes criticam decisão sobre segurança especial

A decisão do comando do Tribunal de Justiça paulista de garantir segurança pessoal para seus ex-integrantes e familiares — por dois anos depois de encerrado os mandatos — irritou os magistrados de São Paulo. É o que se conclui a partir das opiniões trocadas na lista de discussão da categoria, na Internet.

Além da impropriedade da decisão, levantaram-se suspeitas sobre uma possível tática de despiste. A decisão foi adotada a 10 de novembro, mas só foi publicada na edição do Diário Oficial da véspera de Natal quando, supostamente, poucos conferem o jornal estatal.

O Provimento 1.721 estabelece que os ex-integrantes do Conselho Superior da Magistratura e seus familiares têm direito a “dois seguranças militares (…) durante as 24 horas do dia, até o término do biênio subsequente ao do mandato exercido, como também, de modo facultativo, a disposição de agente de segurança e viatura fixos.” A ressalva é que a escolta poderá ser reduzida ou dispensada, a critério do beneficiário.

Alguns desembargadores tiveram dificuldades para compreender o provimento. Não fica claro se a cota de dois seguranças militares durante 24 horas — que seriam seis, considerados três turnos de oito horas ou oito se somados os motoristas — já inclui os familiares ou se cada familiar terá sua própria escolta. Para integrantes do TJ-SP, fica difícil reclamar do baixo orçamento para o Judiciário e da falta de policiamento em torno dos prédios do TJ, com esse tipo de iniciativa. A frota para atender os desembargadores na ativa é de cerca de 300 veículos.

Para o desembargador Henrique Calandra, presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), o provimento abre a possibilidade, mas não significa que os integrantes do conselho e seus familiares reivindicarão a escolta. “A edição deve ter tido uma razão, alguma ameaça concreta”, afirma. Calandra lembra o fato de já ter ocorrido o assassinato de um capitão, comandante militar do extinto Tribunal de Alçada Criminal.

Entre juízes de primeira instância e desembargadores, contudo, a medida foi recebida com mal estar. Ressalva-se que a proteção é razoável para juízes da área criminal que mandam encarcerar bandidos de alta periculosidade — e mesmo para o presidente da Seção Criminal, mas só.

Um juiz lembrou a recente descoberta, pelo Conselho Nacional de Justiça, da existência de 140 policiais militares a serviço do Tribunal de Justiça do Maranhão. Determinou-se a imediata redistribuição dos policiais. O argumento do TJ-MA era o mesmo do TJ-SP.

Final do ano, final de gestão, o debate em torno do provimento fez resgatar outras decisões polêmicas da administração Vallim Bellocchi. O presidente do TJ paulista, dizem seus críticos, não adotou providências efetivas no sentido de resolver os principais problemas do Judiciário estadual. Pior que isso, resistiu vigorosamente a toda e qualquer ajuda do CNJ no sentido de imprimir racionalidade ao sistema gerencial e administrativo.

Segundo um dos articuladores que tentou pavimentar um relacionamento produtivo com Brasília, Bellocchi negou-se a comparecer aos encontros com os demais 91 presidentes de tribunais do país e tampouco quis receber os emissários do CNJ. Quem atendia por ele era James Siano, chefe-de-gabinete que acumulou poderes extraordinários na gestão. Só quando a falta de cooperação tornou-se de conhecimento público e o CNJ passou a comunicar-se diretamente com juízes e desembargadores é que Bellocchi aceitou dialogar com o presidente do STF e do CNJ.

Cioso de seu status e imagem, o presidente do TJ-SP foi o pivô de duas intrincadas operações para que ele assumisse o governo do Estado em duas ocasiões. Para isso, tiveram de viajar para fora de São Paulo o governador, o vice e o presidente da Assembleia. Em posse do cargo, Bellocchi ofereceu um jantar no Palácio dos Bandeirantes onde chegou e saiu em um comboio cercado de ruidosos batedores.

O forte do desembargador, dizem seus amigos, não é a diplomacia. Ele não autorizou o lançamento do Innovare no tribunal, alegando não se tratar de evento oficial. O Innovare é um prêmio destinado a incentivar a adoção de práticas bem sucedidas na administração da justiça. Para tentar impedir a produção do Anuário da Justiça Paulista, o desembargador fez publicar diversas vezes no Diário Oficial uma proibição que não foi acatada por seus colegas. Há quem recorde com algum ressentimento o fato de o velório do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Quaglia Barbosa, ter sido feito na Assembleia Legislativa. Bellocchi, que perdeu para Quaglia a vaga de ministro no STJ pouco tempo antes, não autorizou. Disse que o TJ estava em reforma.