Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reserva de concursados

Supremo suspende decisão do CNJ sobre comissionados

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinava ao Tribunal de Justiça de Pernambuco a adequação do seu quadro funcional à legislação e aos atos do próprio CNJ.

A determinação do Conselho foi provocada por um pedido do Sindicato dos Servidores de Justiça do estado de Pernambuco, que defende a observância da lei quanto ao preenchimento de, no mínimo, 50% dos cargos comissionados por servidores concursados. A decisão do ministro Lewandowski foi em caráter liminar e atende a pedido formulado no Mandado de Segurança 28.500 pelo estado de Pernambuco e pelo TJ-PE contra a decisão do Conselho.

Para o ministro, não é competência constitucional do CNJ examinar, mesmo que de forma indireta, uma norma local. Isso porque o Conselho encaminhou projeto de lei para modificar o texto da lei estadual para que se adequasse às regras e estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento.

Ao conceder a liminar, o ministro Lewandowski observou que a decisão apenas suspende os efeitos da decisão do CNJ e que o processo ainda terá uma posição definitiva por parte da corte, que irá analisar se o CNJ usurpou competência do Supremo com tal decisão e se teria invadido questões que cabem a outros poderes, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa dos impetrantes (estado e Tribunal de Justiça). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2009, 13h19

Comentários de leitores

3 comentários

servir ao Executivo

Republicano (Professor)

O Judiciário brasileiro ainda não identificou a bactéria instalada dentro de si. está sendo tragado aos poucos. O STF não pode pensar na biografia de seus ministros, devem decidir, ainda que contra a opinião pública. Temos até secretaria de reforma de outro Poder (reforma do Judiciário) no Executivo, e ninguém diz nada. Jobim foi o maior arquiteto da diminuição do Judiciário, e foi servir ao Executivo logo que se aposentou.

dialética do Poder

Republicano (Professor)

Há muito tempo que o CNJ vem fazendo de conta que não existem legislação estadual ou municipal. O Judiciário do país está à deriva com o CNJ, composto por pessoas que não estão acoatumadas a julgar e enfrentar a opinião pública. Dá nisso. O CNJ foi criado para emparedar o Judiciário, e os magistrados que o compõe nem sempre conhecem a dialética do Poder. O Judiciário vem se transformando em mera secretaria de Justiça, e o Executivo saiu fortalecido com o CNJ, composto por pessoas, ainda que notáveis, próximas às entranhas do governo federal e do Legislativo. O problema que o STF, na maioria dos ministros, ainda não acordaram para o perigo de juízes temerosos.

segundo a Doutrina, qualquer órgáo público pode deixar de

daniel (Outros - Administrativa)

segundo a Doutrina, qualquer órgáo público pode deixar de cumprir norma inconstitucional, pois náo tem o STF,muito menos o Judiciário, monopólio desta questáo.

Comentários encerrados em 01/01/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.