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Natal solidário

Decreto dá assistência social a moradores de rua

Entra em vigor nesta quinta-feira (24/12), com a publicação no Diário Oficial da União, a Política Nacional para População em Situação de Rua, que pretende assegurar aos moradores de rua o acesso às políticas públicas de saúde, de educação, de previdência social, de assistência social, de trabalho, de renda, de moradia, de cultura, de esporte e de lazer. A informação é da Agência Brasil.

O decreto, assinado nessa quarta (23/12) pelo presidente Lula durante cerimônia em São Paulo, determina a formação e a capacitação permanente de profissionais e gestores para o desenvolvimento de políticas públicas. Cria ainda canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra os moradores de rua.

O decreto estabelece a produção, a sistematização e a disseminação de dados e indicadores sociais, econômicos e culturais e o incentivo à pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população de rua. A Política Nacional para População em Situação de Rua pretende ainda proporcionar acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

Foi criado o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua, com nove representantes, entre titulares e suplentes, sendo cinco de organizações nacionais da população de rua e quatro de entidades que tenham como finalidade o trabalho com moradores de rua.

São responsáveis pela política a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e os Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Justiça, da Saúde, da Educação, das Cidades, do Trabalho e Emprego, do Esporte e da Cultura.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2009, 13h44

Comentários de leitores

2 comentários

Em "situação de rua"

Carlos Gama (Outros)

Comentar algumas das politiquices deste e de outros governos seria perda de tempo, analise quem quiser e como melhor puder. Entretanto eu gostaria de esclarecer, sob meu entendimento, o que é "situação de rua". Há várias circunstâncias que levam um "cidadão" à condição de morador de rua e, uma delas é contribuir para a seguridade social enquanto tem saúde e capacidade laboral. Depois, em função dos "desvios", dos rombos, da má administração da coisa pública e da alegação que qualquer correção justa e proporcional à pensão, pode levar o caos econômico à seguridade social, ao pensionista só resta se abancar sob alguma marquise e assumir a sua condição de "situação de rua".

Enganação!

J.Henrique (Funcionário público)

Este é mais um daqueles programas fadados a não funcionar, a começar pelo nome: o que quer dizer " em Situação de Rua"?

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