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Contrato de concessão

É ilegal cobrar taxa mínima de água em condomínio

É ilegal a cobrança de taxa mínima de água multiplicada pelo número de unidades condominiais de prédio, no qual existe um único hidrômetro instalado. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em caso envolvendo a concessionária de água e esgoto Águas do Paraíba e o Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia (IMNE) do município de Campos, Rio de Janeiro.

Em Recurso Especial, a concessionária argumentou que o contrato de concessão firmado com o município de Goytacazes buscava preservar os aspectos sociais da aplicação da tarifa mínima por economias para manter o equilíbrio econômico das empresas de abastecimento de água e esgoto. Segundo a concessionária Águas do Paraíba, o contrato tinha respaldo em entendimento pacificado da 1ª Seção do STJ, o qual considerava legal a cobrança da tarifa mínima pelo número de condôminos e não por unidade de hidrômetro.

A ministra Eliana Calmon, relatora do processo, salientou que compartilhava do mesmo entendimento. Só que em julgados recentes, o STJ tem se posicionado pela ilegalidade da cobrança. Com esse entendimento, a relatora negou provimento ao recurso. Além de reconhecer que a relação entre a concessionária de serviço público e seus usuários é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, declarou prejudicado o exame da suposta divergência jurisprudencial. Com isso, ficou mantido o julgado do TJ-RJ que determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente pela concessionária aos usuários. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 955.290

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2009, 11h04

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