Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vistoria no Detran

Estado não é responsável por veículo furtado

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o estado do Rio Grande do Sul não pode ser responsabilizado, para fins de indenização, pelo fato de o Detran estadual não ter identificado, durante a vistoria, que um veículo era furtado. Segundo a ministra Eliana Calmon, a ação deveria ter sido ajuizada contra a loja que vendeu o automóvel.

O particular adquiriu um carro que foi vistoriado por um Centro de Registros de Veículos Automotivos (CRVA), órgão credenciado pelo Detran. Posteriormente, a Polícia Civil apreendeu o veículo, pois o automóvel havia sido furtado e teve o número de chassi adulterado. O comprador, então, entrou com ação de indenização por prejuízos contra o estado do Rio Grande do Sul. Em primeiro grau, a ação foi considerada improcedente, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou o recurso por considerar que houve falha na prestação de serviço.

No recurso ao STJ, o Estado alegou que não haveria o nexo de causalidade que justificasse a indenização. O automóvel foi vistoriado após sua compra e, portanto, o Detran não teria responsabilidade pelo dano. O CRVA poderia ter descoberto a fraude, mas não poderia tê-la evitado. Afirmou por fim que haveria dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema) na questão, com diversos julgados em favor de sua tese.

Em seu voto, a ministra Calmon considerou que há jurisprudência no STJ no sentido de que a responsabilidade de perda de veículo, em razão deste ser furtado não pode ser imputado a órgão de trânsito que o tenha registrado. A ministra observou que, pelos autos, a vistoria ocorreu dois meses após a aquisição do carro. “Ainda que a vistoria tenha dado como regular a situação do veículo, essa circunstância não é nexo de causalidade para configurar a responsabilidade objetiva do Estado”, assinalou.

Para ela, o Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros. A vítima deveria pedir a indenização dos vendedores do veículo. Com essas considerações, a ministra aceitou o recurso do Rio Grande do Sul. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 859.183

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2009, 16h06

Comentários de leitores

2 comentários

Justiça camarão

JCláudio (Funcionário público)

Então, para que serve então estas porcarias de vistórias, senão para engordar os cofres dos Detrans e alimentar um bando de corrupto. Este pessoal é para lá de incompetentes, que exercem o poder de policia, mas na hora de arcarem com suas responsabilidade encontram na Justiça uma decisão tipo cabeça de camarão.
É o fim da picada. Neste país se rouba, adultera, falsifica, contrabandeia e se pratica todo tipo de mazelas e vem a Justiça Camarão para dar uma decisão desta. É o fim da picada.

ABSURDO DANTESCO HIPOCRITA.

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

Praque vistoria veicular anual, praque se paga tanta coisa ao DETRAN se o principal é a segurança do contribuinte.
*
Mas fingir que eles estã preocupados com o cidadão, isso rapidinho, para tanto, multa-se por falta de cinto de segurança, celular, capacete...
*
Mais uma CONFRARIA DE PINÓQUIOS.
*
Não sei como o Brasileiro aguenta tanta hipocresia... caladinho !

Comentários encerrados em 31/12/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.