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Jornada mínima

STF arquiva ação contra resolução do CNJ

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, arquivou Mandado de Segurança impetrado contra a Resolução 88 do Conselho Nacional de Justiça que, entre outras regras, delimita em oito horas diárias a jornada de trabalho dos servidores do Judiciário. A ação foi apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Alagoas (Serjal).

A entidade questiona o ponto da resolução que delimita em oito horas diárias e quarenta semanais, a jornada de trabalho dos servidores do Judiciário de Alagoas. O Sindicato também questionou a determinação do CNJ de que todos os tribunais do país deveriam se adequar à regra, enviando sugestões de Projeto de Lei para suas respectivas Assembleias Legislativas.

Para o ministro Eros Grau, o ato questionado disciplina situações gerais e abstratas “cuja aplicabilidade depende da edição de outros atos normativos, no âmbito de cada Estado-membro”. Assim, ele considerou que, nessas circunstâncias, não é possível a impetração de Mandado de Segurança. “A hipótese assemelha-se à da impetração do writ contra lei em tese, vedada pela jurisprudência [Súmula 266]”, completou o ministro. Segundo Eros Grau, não há, no caso, ato administrativo de efeitos concretos que ameace eventuais direitos dos impetrantes. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

MS 28.330

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2009, 6h48

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