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Concessão do relator

Salários de servidores não serão mais divulgados

Para que os recursos do programa “Minha Casa, Minha Vida” fossem incluídos nas regra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o senador Augusto Botelho (PT-RR) teve de fazer uma concessão: acabar com a obrigação de publicar na internet os salários dos servidores públicos federais. Segundo o senador, relator do Projeto de Lei do Congresso Nacional 90/2009, apesar de a medida ser um retrocesso, ele foi obrigado a acatá-la. A informação é da Agência Câmara.

O projeto aprovado na quarta-feira (16/12) permite o aumento de recursos não contingenciáveis do PAC em R$ 7,3 bilhões, passando o abatimento de R$ 22,5 bilhões da meta de superávit para R$ 29,8 bilhões. “Eu recebi a emenda na hora em que começou a sessão da Comissão de Orçamento, me disseram que havia um acordo de liderança para incluí-la no projeto. É um retrocesso, mas se eu não acatasse, o projeto não seria pautado”, justificou.

A obrigação de publicar na internet os salários e a identificação de todo o pessoal que trabalha no serviço público federal estava em vigor desde 31 de outubro por uma disposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Apesar da mudança aprovada na semana passada, foi mantida a obrigatoriedade de divulgar o total, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança dos integrantes do quadro geral de pessoa civil, comparando-os com o ano anterior.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2009, 1h59

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