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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito dos jornais desta terça

Três dias depois de ser afastado do caso MSI-Corinthians — inquérito sobre suposto esquema de evasão de divisas —, o juiz federal Fausto Martin De Sanctis conheceu novo revés. De acordo com O Estado de S. Paulo, por decisão do ministro Arnaldo Esteves Lima, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, está suspensa toda a Operação Satiagraha — investigação contra o banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity. A medida tem alcance ilimitado. Bloqueia qualquer ato relativo à Satiagraha, inclusive a ação penal que culminou na condenação de Dantas a 10 anos de prisão por crime de corrupção ativa, sentença imposta por De Sanctis, em novembro de 2008, que era alvo de apelação da defesa perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Globo também noticia o assunto.
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Caso battisti
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aproveitou um café da manhã com jornalistas, na segunda-feira (21/12), para dar uma resposta contundente ao Supremo Tribunal Federal no caso do ex-ativista italiano Cesare Battisti. De acordo com o Estadão, Lula demonstrou contrariedade com o novo julgamento do STF, obrigando-o a tornar explícitos os motivos para manter Battisti no Brasil ou extraditá-lo, e disse que tomará uma decisão assim que receber o acórdão da corte. O Globo ressalta a frase do presidente Lula dizendo: “Não importa o que o STF disse, a decisão é minha".
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Terras indígenas
Uma área de mais de 50 mil quilômetros quadrados, equivalente a 34 vezes o tamanho da cidade de São Paulo, foi confirmada como território indígena. De acordo com a Folha de S. Paulo, o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumenta o volume de floresta protegida no país será publicado na edição desta terça-feira (22/12) do Diário Oficial da União. A maior das nove terras indígenas homologadas nesta segunda-feira (21/12) é a Trombetas Mapuera, no Estado do Amazonas. Mede quase 40 mil quilômetros quadrados, mais do que o dobro da área da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, objeto de disputa no STF neste ano.


Lei argentina
A presidente argentina, Cristina Kirchner, recebeu nesta segunda-feira (21/12) um novo revés da Justiça contra o controle oficial sobre os meios de comunicação. De acordo com o Estadão, a juíza federal Olga Pura de Arrabal acatou uma medida cautelar para evitar a aplicação da Lei de Mídia, aprovada em outubro pelo Congresso, que impõe duras restrições às empresas de rádio, TV aberta e a cabo e limita os conteúdos das emissoras. Essa foi a terceira ordem judicial que contesta artigos da lei.


Direitos homossexuais
A Cidade do México se tornou o primeiro lugar a aprovar o casamento gay na América Latina. De acordo com o Estadão, por 39 votos a 20, a Assembleia Legislativa do Distrito Federal mexicano decidiu permitir o matrimônio entre duas pessoas do mesmo sexo, o que inclui o direito à adoção de filhos. Para entrar em vigor, a nova lei precisa agora apenas da sanção do prefeito Marcelo Ebrard, do PRD (Partido da Revolução Democrática, esquerda), apoiador da aprovação, o que deverá ocorrer ainda durante esta semana.


Redução de jornada
Os servidores do Poder Judiciário fracassaram, nesta segunda-feira (21/12), na tentativa de ver declarada a inconstitucionalidade da Resolução 88 do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a ampliação da carga de trabalho dos servidores públicos. De acordo com o Valor Econômico, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, decidiu arquivar o mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Alagoas (Serjal), contra a norma do CNJ, publicada em setembro.


Urnas eletrônicas
Após 13 anos da implantação das primeiras urnas eletrônicas, o Tribunal Superior Eleitoral abriu concorrência para a compra, em caso de necessidade, de até 250 mil urnas eletrônicas para a substituição de equipamentos antigos nas eleições de 2010. De acordo com o DCI, segundo o TSE, cada urna custará US$ 680, cerca de 30% a menos que as adquiridas na última licitação. Em 2008, o preço da urna eletrônica ficou em torno de mil dólares. Elas serão fabricadas pela empresa Diebold Procomp, seguindo especificações técnicas estabelecidas pelo TSE.


COLUNISTAS

► Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa que cresce o bombardeio contra o juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal, em Brasília. Além de o STJ suspender o andamento do processo da Operação Satiagraha, em liminar  na noite de sexta-feira (18/12), o CNJ recebeu duas novas representações contra ele. Na liminar de sexta, o ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ, determinou a suspensão do processo contra o Opportunity até que o tribunal julgue se De Sanctis é ou não suspeito na condução do assunto. O juiz nada pode decidir, portanto, até que a 5ª Turma do STJ analise o pedido feito pelos advogados do banco para que ele seja afastado do caso. O pleito da defesa deve ser apreciado no mês de fevereiro, depois das férias dos magistrados. Já as duas representações apresentadas ao CNJ contra De Sanctis pelo banco, no mesmo dia, questionam, entre outras coisas, a autorização que o juiz deu ao Incra para vistoriar as fazendas do grupo Opportunity no Pará.

► A colunista informa, ainda, que diante da possibilidade de a Justiça determinar a volta de Sean aos Estados Unidos na companhia de seu pai, o americano David Goldman, sem a chance de novos recursos que pudessem adiar a viagem, os advogados da família brasileira do garoto já planejavam um meio de a avó materna, Silvana Bianchi, embarcar com ele no mesmo avião, para que o garoto, que vive com ela há anos, se sinta seguro e amparado. Seria a condição para que a família o entregasse tranquilamente no consulado americano.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2009, 9h55

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