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Suspensão do recesso

OAB pede que Câmara analise impeachment de Arruda

A OAB do Distrito Federal irá ajuizar um Mandado de Segurança para que a Câmara Legislativa funcione em regime de convocação extraordinária para analisar o pedido de impeachment do governador José Roberto Arruda. Segundo a presidente da entidade, Estefânia Viveiros, o pedido de liminar será encaminhado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O pedido também inclui a análise dos processos contra os deputados acusados por quebra de decoro parlamentar.

O Mandado de Segurança pedirá que tenha validade o primeiro requerimento feito à Câmara Legislativa, apreciado na noite da última sessão da Casa, em 15 de dezembro. Na ocasião, oito parlamentares apresentaram pedido de autoconvocação para a tramitação dos processos de impeachment. O requerimento foi lido e aceito pelo presidente da Câmara, mas a base governista não concordou e aprovou outro texto, com 16 assinaturas, decretando recesso até 10 de janeiro.

No pedido, a Ordem sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade do ato da Câmara Legislativa. No requerimento feito por 16 deputados, os parlamentares condicionam a análise dos pedidos de impeachment à uma Comissão Parlamentar de Inquérito e ao julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do inquérito da Operação Caixa de Pandora. “O pedido de impeachment da OAB-DF é uma medida política e não tem nada a ver com a análise judicial do STJ, são medidas distintas” afirmou a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros.

Ao fazer o anúncio, Estefânia Viveiros citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reforça outro argumento relatado pelo ministro Celso de Melo, em que a maioria legislativa não pode frustrar os direitos da minoria de analisar o processo de impeachment, desrespeitando o direito da sociedade e a prerrogativa do legislativo de fiscalizar o Poder Executivo. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-DF.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2009, 19h32

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