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Liberdade de imprensa

Justiça argentina revoga artigos da Lei de Mídia

Pela segunda vez em menos de uma semana, um tribunal argentino declarou serem inconstitucionais artigos da Lei de Mídia. Com a nova lei, a presidente Cristina Kirchner e seu marido, o ex-presidente e atual deputado Néstor Kirchner, pretendiam limitar a atuação dos principais meios de comunicação críticos ao governo. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo o juiz federal Miguel Antonio Medina, da Província de Salta, seis artigos dessa lei não estão de acordo com a Constituição argentina. A decisão foi emitida em um processo aberto pelo Comitê de Defesa do Consumidor (Codelco) da Província de Salta e bloqueia a aplicação de vários pontos da lei que, segundo a oposição e as empresas de mídia, limita a liberdade de imprensa no país.

Até membros do governo admitem que o principal alvo da Lei de Mídia é o Clarín, a maior holding multimídia da Argentina. Por causa da decisão de Medina, entre os artigos dessa lei que não poderão ser aplicados está o que determinava que uma empresa de mídia não poderia ter um canal de TV a cabo e um de TV aberta na mesma cidade, caso do Grupo Clarín. Será suspenso ainda o artigo que obrigava empresa nessa situação a vender todas as suas emissoras, menos uma. E também os que impediam emissoras de rádio que fazem parte de uma rede de transmitir mais de 30% de seus conteúdos comuns.

Na semana passada, o juiz federal Edmundo Carbone, em um processo aberto pelo Grupo Clarín, também havia declarado inconstitucional dois artigos da Lei de Mídia: um que limitava os direitos adquiridos pelos donos das licenças de meios de comunicação e outro que complicava a venda dessas licenças.

Além disso, na sexta-feira (17/12), a Câmara de Apelação Cível e Comercial Federal argentina anulou a suspensão da fusão das duas empresas de TV a cabo do Grupo Clarín, a Cablevisión e a Multicanal. A fusão havia sido suspensa na semana anterior por ordens de Cristina. Autoridades do governo dos Kirchners dizem que os juízes argentinos estão sendo pressionados por grupos de "grande poder econômicos".

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2009, 15h02

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