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Localização de clientes

Assembleia mineira aprova rastreamento de celulares

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou projeto de lei que obriga as empresas de telefonia celular a informar a localização dos seus clientes a autoridades policiais. O PL 900/07 foi aprovado na quinta-feira (17/12) e segue agora para sanção do governador.

De autoria do deputado Délio Malheiros (PV-MG), a proposta tem como finalidade munir as autoridades policiais de informações que permitam coibir atos criminosos e assegurar um atendimento mais ágil a vítimas que estejam em situação de risco de vida, como em caso de sequestro relâmpago, por exemplo.

Outra determinação que visa à agilidade do trabalho de investigação é para que as empresas informem automaticamente às autoridades competentes a localização de telefones que acionarem os números de emergência.

A proposta cria a possibilidade de o usuário se manifestar formalmente contra o acesso a informações pelos policiais. Nos casos em que a polícia puder ter acesso aos dados, o projeto exige o controle do Ministério Público sobre a atuação dos policiais e, antes disso, vincula a concessão dos dados à instauração prévia de inquérito policial. Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2009, 15h26

Comentários de leitores

1 comentário

Andando na frente

Carlos Gama (Outros)

A Casa Legislativa mineira merece cumprimentos pela iniciativa. Em face das facilidades para aquisição de telefones móveis e em razão do crescimento assombroso das atividades criminosas, não há como continuar a fazer da "democracia" um escudo para a criminalidade.

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