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Veja o que foi destaque da ConJur nesta semana

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O caso do menino Sean Goldman, cuja guarda é disputada na Justiça brasileira, ganhou destaque mais uma semana na revista Consultor Jurídico. Onde o garoto vai passar o natal ainda é uma incógnita. Na quarta-feira (16/12), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que Sean, trazido ao Brasil pela mãe sem a autorização do pai norteamericano, deveria ser entregue ao pai nos Estados Unidos dentro de 48 horas. Como a mãe do garoto morreu, quem briga para mantê-lo no país são os avós maternos e o padrastro, que conseguiram, na quinta-feira (17/12), um Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, dado pelo ministro Marco Aurélio. A ordem foi para que Sean seja ouvido pela Justiça sobre onde gostaria de ficar. Na sexta-feira (18/12), a Advocacia-Geral da União entrou com Mandado de Segurança, no Supremo, para questionar a decisão do ministro Marco Aurélio. Ele foi trazido ao Brasil com quatro anos de idade, e hoje tem nove. Clique aqui para ler a decisão do TRF-2 e aqui para ler o HC concedido pelo STF. E clique aqui para ler os argumentos da AGU, que defende a volta de Sean para os Estados Unidos.

Também ganhou destaque na revista o afastamento do juiz Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, da condução do processo criminal contra os responsáveis pelo fundo de investimento MSI, parceiro do Corinthians entre 2004 e 2007. Boris Berezovsky, Kia Joorabichian e Nojan Bedroun, administradores do fundo, foram acusados de lavagem de dinheiro por meio de repasses ao clube de futebol para a compra de jogadores. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou que De Sanctis já não tinha o distanciamento necessário para analisar o caso, já que havia mandado arquivar uma Exceção de Suspeição ajuizada pelos advogados, e ainda atribuído aos defensores multa por litigância de má-fé. Clique aqui para ler.

O juiz da 6ª Vara também foi assunto nesta sexta-feira (18/12). O Supremo Tribunal Federal derrubou uma decisão de De Sanctis que proibia que advogados retirassem cópias de inquéritos contra clientes, o que, segundo a ministra Cármen Lúcia, que concedeu liminar aos advogados em uma Reclamação, contrariou a Súmula Vinculante 14 do STF. O enunciado aprovado em fevereiro garante o acesso dos defensores aos autos, mas, para o juiz, a Resolução 58 do Conselho da Justiça Federal limitava esse acesso apenas à vista do processo, e não permitia a retirada de cópias. Clique aqui para ler. 


Assunto do dia
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região ganhou destaque na quarta-feira. A corte conheceu seu novo presidente, o desembargador federal Roberto Haddad, eleito depois que o Supremo Tribunal Federal anulou o resultado da primeira votação feita pelos desembargadores. O STF atendeu a uma reclamação da 2ª colocada, desembargadora Suzana Camargo, que contestou a eleição do desembargador Baptista Pereira. Segundo ela, Pereira já havia sido eleito para duas funções consecutivas na direção do TRF, a de vice-presidente e a de corregedor, e por isso não poderia concorrer a uma terceira. Na nova votação, Suzana acabou novamente em segundo lugar, ficando com o cargo de corregedora, não podendo concorrer mais em nenhuma eleição por já ter sido vice-presidente na gestão anterior. Clique aqui para ler.

A corte também ganhou espaço por não poder mais conduzir processo disciplinar contra o juiz da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Ali Mazloum. Na quarta-feira, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu definitivamente o procedimento administrativo disciplinar movido contra o juiz, acusado de violação de competência, pelo fato de ter concedido Habeas Corpus após o horário normal de funcionamento de sua vara. Para os desembargadores, o julgamento caberia ao juiz plantonista. A decisão de Mazloum adiou o julgamento de um médico pelo Conselho Regional de Medicina. A punição prevista era a remoção compulsória, pena administrativa máxima da Justiça. Por maioria, os conselheiros do CNJ, no entanto, entenderam que dar uma decisão fora do horário de expediente não era suficiente para se abrir um processo disciplinar, muito menos para remover o juiz. Clique aqui para ler. 


AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 225,3 mil visitas em um período de sete dias. O dia mais acessado foi a segunda-feira (14/12), com 44 mil acessos.

A notícia mais lida da semana, com 4,8 mil acessos, foi sobre a decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, de que os advogados têm imunidade judiciária na função, mesmo em caso de suposta ofensa manifestada contra um juiz. A decisão beneficiou os advogados Sérgio Niemeyer e Raimundo Hermes Barbosa, defendidos pelo presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB Federal, Alberto Zacharias Toron. “O que fez o advogado, na espécie, foi apenas descrever de maneira clara, ainda que em tom crítico e duro, um comportamento que lhe pareceu equivocado. Trata-se de um direito que, fundado na prerrogativa de crítica profissional, assiste aos advogados na defesa legítima dos interesses de seus constituintes”, afirmou o ministro. Clique aqui para ler.

Outra notícia que chamou a atenção dos leitores foi o embate em torno da constitucionalidade ou não da exigência de aprovação no Exame de Ordem para se exercer a advocacia, que teve reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O caso, agora, deverá ser analisado pelo Plenário da corte por meio de um dos recursos que aguardam julgamento no Supremo. Clique aqui para ler.


AS 10 MAIS LIDAS
►Advogados não devem responder por ofensa a juiz
►Recurso contra exame tem repercussão geral no STF
►Juiz é denunciado por abuso de autoridade
►Folha e jornalista são condenados a indenizar juiz
►Réu se diz integrante do PCC e ameaça juiz em SP
►Juiz Fausto De Sanctis é afastado do caso MSI
►STF aprova duas novas súmulas vinculantes
►STF suspende retorno de Sean aos Estados Unidos
►Roberto Haddad é o novo presidente do TRF-3
►Grampo telefônico só depois de depoimentos


ARTIGO DA SEMANA
O destaque da semana vai para o artigo do advogado Sérgio Niemeyer, que critica a decisão do Tribunal Superior do Trabalho de obrigar o Banco Real a instalar portas giratórias em suas agências. Para o advogado, esse foi um exemplo claro de ativismo judicial e de ato ilegal já que, ao tentar assegurar o direito à segurança das pessoas, a corte indicou uma saída que promove o constrangimento ilegal, já que todas as pessoas, ao passarem pelo detectos de metais das portas, precisam provar que não oferecem ameaça. (Leia o artigo).


COMENTÁRIO DA SEMANA
Todo operador jurídico de bom senso é favorável à edição de súmulas; tornam a justiça mais célere, mais uniforme, como é evidente. O único risco é imiscuir no texto das súmulas entendimentos que tenham efeito de lei, que findem por ultrapassar os limites da interpretação e criem, de fato, direito novo, o que pode dar azo às críticas dos que pretendem imputar ao judiciário brasileiro a pretensão de legislar, de usurpar a competência das duas casas congressuais [ainda que, em inúmeros assuntos, a mora criacional do legislativo seja absurda e resulte em impedimento ao exercício pleno de vários direitos, por parte do cidadão...] Do leitor José Inácio de Freitas Filho, sobre o recorde batido pelo Superior Tribunal de Justiça na publicação de Súmulas em 2009.


 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2009, 0h49

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