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União e pai pedem ao STF que volte atrás

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra decisão do ministro Marco Aurélio que impediu a viagem do garoto Sean Goldman para os Estados Unidos. O pai do garoto, David Goldman, também entrou com um Mandado de Segurança contra a decisão do ministro.

A volta do garoto para a casa de seu pai nos EUA havia sido determinada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na quarta-feira (17/12). Um dia depois o ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu liminar em pedido de Habeas Corpus feito pela avó da criança, Silvana Bianchi, suspendendo a medida do TRF-2. Agora é a AGU que pede a revogação da liminar concedida pelo ministro.

O pedido da AGU será julgado pelo presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, que está de plantão durante o recesso do tribunal, iniciado nesta sexta-feira.

Em seu pedido, o advogado-geral da União alega que o próprio STF, ao julgar outro Habeas Corpus impetrado pela própria Silvana Bianchi no mesmo caso da disputa da guarda de seu neto, reconheceu que o Habeas Corpus não é o instrumento jurídico adequado para garantir a guarda de filhos.

No mérito, Adams invoca a Convenção de Haia, que trata do sequestro internacional de crianças. Para o advogado, não há “dúvida, pois, de que o retardamento da restituição do menor ao seu pai biológico — em afronta ao direito já reconhecido pelo magistrado de primeiro grau e por mais três desembargadores federais — vulnera frontalmente o compromisso assumido pelo país”.

Lembra também que “foi apresentada petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil versando justamente sobre a demora do Poder Judiciário brasileiro em entregar definitivamente prestação jurisdicional em caso de subtração ilícita de menores”.

“Ante o exposto, a União requer a concessão de liminar, em caráter de urgência, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão proferida nos autos do HC n° 101.985 Ri e restabelecida a eficácia do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação Cível n° 2008.51.01.018422-O, do qual resulta a ordem de retorno do menor S.R.G ao convívio de seu pai biológico, mediante apresentação do primeiro ao Consulado americano na cidade do Rio de Janeiro, no prazo de 48 horas”, finaliza o Luís Inácio Adams.

Clique aqui e veja a íntegra do Mandado de Segurança.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2009, 20h07

Comentários de leitores

10 comentários

O principal!

Florencio (Advogado Autônomo)

Ouvir a criança! Qual é a dificuldade! Não se quer ouvir a criança porque sabem que o seu desejo é permanecer no Brasil. O interesse da criança está em primeiro lugar. É elementar. É o que diz a Lei. Os EEUU estão acostumados a impor a sua vontade em qualquer parte do mundo e a nossa Justiça não pode ser subserviente. Um juiz de primeira instância, assustado, cedeu a pressão americana. Não quer dizer que o Supremo também vá ceder a pressões!
Bom Apetite!

O Brasil há de respeitar a Constituição e as leis

Sanromã (Advogado Autônomo)

O Supremo Tribunal Federal está ingressando em muitos assuntos que não tratam especificamente de sua competência constitucional. É verdade que toda a lei no Brasil tem de estar inserida nos princípios constitucionais. No caso específico desse menor, a legislação é ampla e segura, tendo sido aplicada pela 1a Instância (magistrado federal, juiz natural), 2a Instância, pelo Tribunal Regional Federal competente na forma da Constituição e a Instância Especial (Superior Tribunal de Justiça). Razão alguma indicaria a atuação do STF, uma vez que não se trata de decisão contra texto constitucional e cujos órgãos judiciários competentes decidiram após a tramitação e audiência das partes, inclusive com prova pericial examinada, como comprovado.
A AGU demonstrou claramente que o meio processual utilizado é totalmente repudiado pela própria Corte. A concesão da liminar foi abusiva e deverá ser revertida com a máxima urgência.
E o STF deve procurar se afastar da política e da imprensa para se dedicar exclusivamente ao que deve decidir, na forma da Constituição. No caso Batisti se tratava de um processo dentre centenas de outros da mesma natureza e em nenhum deles se discutiu se o Presidente teria de cumprir ou não. Mas se adentrou no tema em profundadade, para agradar ao MJ que já tinha decidido pela permanência do criminoso no Brasil tentando afastar a decisão constitucional do STF.
O Brasil, no campo internacional, está brincando com coisas sérias como se fosse um irresponsável.
O Supremo deveria se ater ao seu trabalho.

Convenhamos...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Convenhamos, o que menos o Brasil ou o STF está preocupado é com a Convenção de Haia ou a imagem do Brasil lá fora.
Essa é a verdade. Os senhores acreditam mesmo que quando algum Ministro do STF julga pensa em imagem do país?
Eu queria ver se a mãe do filho de algum ministro do STF sequestrasse filho e levasse para o exterior. A sim, aí a interpretação jurídica seria outra...rsssss

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