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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Depois de apelar ao Supremo Tribunal Federal, Silvana Bianchi Carneiro Ribeiro conseguiu que o neto Sean não viaje mais para os Estados Unidos para viver com o pai, o americano David Goldman. De acordo com o Estadão, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu nesta quinta-feira (17/12) liminar, suspendendo decisão do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região que determinava a entrega do garoto ao Consulado dos EUA no Rio, em um prazo de 48 horas. A Folha informa o pai de Saen, David Goldman, que desembarcou no Rio nesta quinta-feira (17/12), afirmou, por volta das 20h, que está "extremamente desgastado", mas ainda tem esperanças de levar o filho para os Estados Unidos. "O que estão fazendo com o Sean é uma covardia”, declarou david.
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Justiça premiada
Foi entregue nesta quinta-feira (17/12) o prêmio Innovare, que incentiva a disseminação de projetos pioneiros e bem sucedidos no meio jurídico. Segundo O Globo, um dos destaques foi o programa de digitalização de processos do Superior Tribunal de Justiça. Também recebeu o prêmio o juiz Roberto Santos Taketomi, da 9ª Vara de Família e Sucessões de Manaus por implantar o processo eletrônico. O promotor Haroldo Caetano Silva ganhou a categoria Ministério Público e um grupo de defensores de São paulo ganhou pela categoria da Defensoria.
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Segredo de Justiça
Advogados criminalistas protestam contra "setores da polícia e da Justiça" que, segundo eles, se recusam a permitir à defesa acesso aos autos que tratam de crimes financeiros, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. De acordo com o Estadão, segundo os advogados, defensores de alvos de polêmicas operações policiais, são inúmeros os casos em que lhes é vetada a consulta a inquéritos e a processos sob o argumento do segredo de Justiça e da preservação da investigação. Para eles, há "uma clara afronta" à Súmula 14, do Supremo Tribunal Federal, que franqueia os autos à defesa.


Loja de conveniência
Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o caso do ativista italiano Cesare Battisti, o ministro da Justiça, Tarso Genro disse que o STF não é “loja de conveniência” para ficar mudando de decisão “na calada da noite”. Segundo O Globo, para Tarso, é um profundo equívoco achar que, na sessão de quarta-feira, a Suprema corte adotou posição diferente da estabelecida no julgamento do dia 18/11 em relação ao caso Battisti.


Caso Arruda
A Procuradoria-Geral da República entrou nesta quinta-feira (17/12) com ação no STF para que o governador José Roberto Arruda possa responder a uma eventual ação penal sem necessidade de autorização da Câmara Legislativa do DF. De acordo com com o Folha de S. Paulo, a ação foi motivada pelo cheiro de pizza deixado no ar pela Câmara nos últimos dias, como, em outras palavras, justificou a procuradoria geral. A Folha informa ainda que A Corregedoria Nacional do Ministério Público investigará se o procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra, tem ou não algum envolvimento com o mensalão do DEM.


Tribunal de mídia
A 1ª Conferência Nacional de Comunicação pediu nesta quinta-feira (17/12) a criação de um "tribunal de mídia" para monitorar o "desrespeito aos direitos do cidadão" nos diferentes meios de comunicação, com ênfase no racismo, diversidade sexual, deficientes, crianças, adolescentes, idosos, movimentos sociais e comunidades tradicionais, como as indígenas e quilombolas. De acordo com o Estadão, trata-se de uma das várias medidas contra a mídia endossadas pela conferência, encerrada ontem, em Brasília, depois de quatro dias de funcionamento. Significa que uma notícia sobre o MST, por exemplo, pode levar um veículo de comunicação ao "tribunal de mídia".


Lei da Selva
O projeto de lei complementar 12/2003 aprovado na noite de quarta-feira (16/12) na Câmara dos Deputados, será um incentivo ao desmatamento e à destruição de bioma, como a Amazônia, o Cerrado e a Mata Atlântica. Segundo O Globo, esta é a visão do Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos associados, que desde esta quinta-feira (17/12) passaram a pressionar o presidente Lula a vetar o artigo que tira do Ibama a responsabilidade de fiscalizar e puir os responsáveis pelos empreendimentos cujo licenciamnto ambiental foi concedido por órgãos estaduais ou municipais.


Julgamento adiado
O Supremo Tribunal Federal anunciou que julgará em conjunto as duas ações diretas de inconstitucionalidade e um recurso de repercussão geral pelos quais é questionado o sistema de substituição tributária. De acordo com o Valor Econômico, o recurso foi proposto contra o Estado de Minas Gerais e contesta os valores do imposto pago a mais pelos contribuintes. No caso das Adins, elas começaram a ser julgadas conjuntamente em 2003 e envolvem os regimes adotados pelos Estados de São Paulo e de Pernambuco. O placar das ações está empatado em cinco a cinco e o ministro Carlos Britto, que havia pedido vista, informou que está em condição de proferir o voto de desempate.


Vale e Petrobras
O Ministério Público Federal do Ceará ajuizou ação civil pública que pode paralisar projetos da Petrobras e Vale. A ação visa garantir os direitos do povo indígena Anacé, ameaçado de ser removido de suas terras tradicionais devido à instalação de empreendimentos do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). A notícia é do DCI.


COLUNISTAS

► Monica Bergamo, Folha de S. Paulo, informa que um livro na internet, disponível para download gratuito, em que se baixa não apenas o texto (cujo primeiro parágrafo é lido por Milton Neves) mas também a trilha sonora que acompanha a obra -assinada por Lobão, Paulo Ricardo, Guilherme Isnard, Luiz Thunderbird e Amleto Barboni. "Balenciaga Torres (e Os Corações Pelludos)", de Claudio Tognolli, será lançado hoje no endereço www.editoradobispo.com.br. Com capa de Pinky Wainer sobre foto de Rui Mendes, o livro narra a história de uma repórter que quer aprender a matar.


OPINIÃO

► Controle do MP
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo desta sexta-feira (18/12) discute a fiscalização feita pelo CNMP no Ministérios Públicos Estaduais e dá o alerta para um quadro insatisfatório. De acordo com o texto, “a exemplo do que ocorre com as fiscalizações que o Conselho Nacional de Justiça faz nas Justiças estaduais, as inspeções do Conselho Nacional do Ministério Público vêm revelando um quadro estarrecedor. Só a última fiscalização, que foi realizada no Ministério Público do Piauí, resultou num relatório de 268 páginas, no qual o corregedor nacional, Sandro Neis, dá seis meses de prazo para a abertura de sindicâncias para apurar faltas funcionais, a instauração de 26 procedimentos de controle administrativo e o envio de 26 recomendações ao procurador-geral de Justiça do Estado.”
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Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2009, 11h01

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