Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tutela de segurança

Juiz manda empresa do jato Legacy depositar caução

Por 

Com base no relatório de investigação do acidente em que um avião da Gol caiu ao se chocar com o jato Legacy, em 2006, o juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo, Mato Grosso, determinou o depósito em caução de R$ 300 mil a familiares das vítimas do acidente. As viúvas e filhos de dois homens, mortos no acidente, resolveram entrar com ação na Justiça contra a empresa norte-americana Excelair Service, fabricante do jato Legacy. Alegaram que pode haver risco de não recebimento dos valores, caso os réus sejam condenados.

Nas duas decisões, o juiz entendeu que há “perigo de demora” pelo fato de os réus do processo morarem no exterior e não terem nenhum bem no Brasil. Os dois pedidos se basearam neste fundamento, a partir dos artigos 835, 798 e 799 do Código de Processo Civil. Segundo o juiz, o deferimento do pedido se justifica pela própria tragédia, “bem como pelo Relatório Final elaborado pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, que aponta indícios de responsabilização dos requeridos no fatídico evento”, afirma o juiz.

Para chegar ao valor de R$ 300 mil, ele se baseou em decisão cautelar do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em episódio semelhante, quando ocorreu o acidente com o avião da TAM, em 1996, concedeu a caução aos parentes da vítima, fixando o mesmo valor. O valor deverá ser depositado em conta judicial em 30 dias.

Nas decisões, o juiz deixa claro que a caução não implica em pré-julgamento dos envolvidos, “visto que tal medida possui cunho assecuratório, funcionando como uma tutela de segurança, o que possibilita, ainda que de forma parcial e formal, a diminuição do sentimento de impunidade e descrédito”, afirma.

Clique aqui e aqui para acessar as sentenças.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2009, 18h13

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/12/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.