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Crianças devem ser ouvidas em processos judiciais

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Nesse período natalino, em que a figura de uma Criança é motivo de festas e congraçamento, é bom refletirmos que foi intencional o encontro de Deus com o Homem através da inocência e grandeza de uma Criança. O Planeta aguarda que os homens de boa vontade encontrem saídas para salvá-lo e respeitá-lo. Caso isso não ocorra, será nosso apocalipse.

Não é por acaso que a Suprema Corte do país recebe, para ser decidido pelos Magistrados Maiores, um caso paradigmático em que discutirá se a criança deve ser ouvida em relação a seus sentimentos em questões de interesse pessoal.

Nossa cultura, desde época colonial, tem sido de negligência e desprezo para com a criatura em processo de desenvolvimento. De uma ausência de política estatal, motivo de caridade e abandono social, passou-se para uma política estatal de controle social, em que a criança era objeto de tutela, mesmo assim prevalecendo a pobreza e a criminalização infantil. Nos tempos atuais, a criança já tem o direito a uma política estatal de proteção integral, credora, como sujeito de direitos fundamentais que é, da prioridade absoluta na elaboração de políticas públicas.

Nos termos da Convenção das Nações Unidas, a criança deve ter seus interesses prevalentes em todas as ações administrativas, legislativas e judiciárias, como corolário do princípio de seu melhor interesse, além de outros princípios consagrados, como o direito à não discriminação e o direito de ser ouvida e ter sua manifestação considerada.

Não estamos habituados a esse gesto de humildade e reconhecimento da valoração da manifestação pura, verdadeira e inocente das crianças. Agimos com desprezo nas relações domésticas em relação a sábias lições de grandeza que nos dão filhos e netos. Agem assim os políticos quando não colocam as crianças como sujeitos de prioridade absoluta na elaboração do orçamento e das políticas públicas. Agimos assim também nós, operadores dos direitos, quando colocamos obstáculos na oitiva processual das crianças quando estão em jogo seus interesses.

O resultado é visível quando observamos a má qualidade do ensino público, dos aparelhos de lazer destinados às crianças e a falta de prioridade no exercício de seus direitos fundamentais como saúde e cultura, dentre outros.

Contudo, embora após quase vinte anos de vigência, ainda é novidade para muitos que a criança é um ser político como são os adultos, e sujeito de direitos como à liberdade, que compreende, dentre outros aspectos, o direito de expressão e opinião. No campo processual, a lei é clara quando assegura que, sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido, e sua opinião devidamente considerada. Portanto, é assegurado à criança o direito de expressar livremente seus pontos de vista, sentimentos, opiniões e necessidades. E não só ouvida, mas ter seus pontos de vista considerados, com impacto sobre as decisões.

Como há sempre muita reação a essa nova concepção de cidadania para todos, incluindo as crianças, surgem as contestações das mais variadas gamas reacionárias, como a dos que indagam qual a idade ideal para ouvi-las. A Convenção das Nações Unidas afirma que a criança tem o direito de exprimir livremente a sua opinião, que deverá ser levada em consideração, de acordo com a sua maturidade e idade. O certo é que aprendemos a nos comunicar com a criança ainda quando se encontra no ventre materno. Quando nascem, deciframos sua linguagem com facilidade, e aprendemos a entender seus sinais quando choram ou quando sorriem, e logo alimentamos ou trocamos sua fralda ao primeiro sinal de desconforto.

 é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2009, 13h32

Comentários de leitores

4 comentários

O BRASIL SUBSCREVEU? __ MAS ESTÁ EM VIGOR?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O DD. Desembargador Ciro Darlan deveria saber que NÃO BASTA SUBSCREVER uma CONVENÇÃO. Para que seja OPONÍVEL, no Brasil, é mister que TENHA SIDO OBJETO de APROVAÇÃO pelo CONGRESSO.
Portanto, a pergunta que não quer calar: essa Convenção foi objeto de alguma manifestação congressual?
Além do mais, é uma verdadeira piada, venia concessa, que após tantos desencontros, em que o Menino foi mantido com aqueles que o tomaram do Pai, ouvindo, como foi publicado na Imprensa, por ocasião do julgamento em primeira instância, as "sugestões" que lhe foram feitas, desfavoráveis ao Pai, pretender que um Magistrado, sem a competência necessária para a percepção do SENTIMENTO NATURAL e do SENTIMENTO INDUZIDO, possa fazer a AVALIAÇÃO NECESSÁRIA.´
É triste e revoltante a unilateralidade com que têm algun Magistrados tratado esse tão grave problema.
Devolvam ao Pai essa criança, que só DEUS sabe e tem condições de AVALIAR, nesse momento, como está, sob o aspecto psicológico!

Criança Não Deve Ser Ouvida

leandro (Professor)

Criança não deve ser ouvida em casos cuja realidade objetiva está a determinar de antemão a legitimidade da guarda.
Não há, como se vê ameaça física, portanto cabe à família real, que hoje é composta pelo pai, tomar conta de imediato do filho, retirando-o das mãos de terceiros.

De que Convenção mesmo?

RWN (Professor)

O comentarista não pode estar se referido à "Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequetro Internacional de Crianças", assinado em Haia e de que o Brasil é subscritor, objeto de regulação e disciplina do caso do menino americano retido indevidamente no Brasil, porque simplesmente ali não se prevê a hipótese, aliás, meramente protelatória, de audição do menor, desde que sua requisição por Estado contratante tenha sido empreendida em até um ano de quando fora sequestrado para ou retido indevidamente no estrangeiro. A hipótese está a reclamar que um menor que tal seja devolvido ao domicílio de origem em no máximo 6 semanas do fato. Domicílio de origem é aquele da residência habitual imediatamente antes da ocorrência tida como ilícita. É por causa dessa incidência que a matéria está se processando perante a Justiça Federal brasileira. As questões de Direito de Família que por ventura devam ser resolvidas em torno do caso, somente no país do domicílio de origem cabem ser enfrentadas. No Brasil trata-se de um esforço inútil, salvo se a criança fizer 16 anos de idade, ocasião em que a Convenção de Haia deixa de incidir sobre o hipótese em comento findo. Observa-se que há uma carência de obviedade e de previdência. E uma superabundância de palpites subjetivistas.

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