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Medidas de proteção

Câmara aprova projeto sobre segurança de juízes

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que trata da segurança dos juízes. Apresentado pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), o projeto prevê julgamento de crimes praticados por grupos criminosos organizados por colegiados, em primeira instância, e não por juízes individualmente. O projeto faz parte do II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo. A Ajufe faz parte do comitê intergovernamental.

A primeira emenda do projeto esclarece que a proteção do juiz ocorrerá mesmo após sua aposentadoria. A segunda estabelece a possibilidade de proteção pelos órgãos de segurança do Poder Executivo: Polícias Federal, Civil e Militar (estas no caso de proteção de juízes estaduais).

Por isso, o projeto propõe a adoção da tendência internacional no campo de combate aos crimes de lavagem e organizado, e mesmo do crime em geral, no sentido da value confiscation em oposição à object confiscation. Em outras palavras, diante da dificuldade em rastrear o produto do crime, admite-se, casos esses não sejam mais encontrados ou não sejam rastreáveis, a perda de bens ou valores equivalentes.

Um dos dispositivos do projeto de lei propõe a elevação da pena de reclusão para o crime de quadrilha ou bando (artigo 288 do Código Penal), atualmente fixada em 3 anos. Pela proposta, a pena deve ser de 3 a até 12 anos dependendo do caso. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ajufe.

PL 2057/2007

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2009, 0h25

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