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Fim dos embargos

Supremo determina prisão imediata de juiz

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, nesta terça-feira (15/12), o imediato cumprimento de acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima que condenou o juiz Arnon José Coelho Júnior à perda do cargo e à pena de nove anos, nove meses e seis dias de reclusão. Ele foi acusado pelo crime de estupro presumido de uma menor de 13 anos. A decisão foi unânime.

Na denúncia, o Ministério Público de Roraima relata que o juiz Coelho Júnior manteve relações sexuais com a adolescente, que tinha 13 anos em 2005, pelo menos três vezes naquele ano. A promotoria afirma que o juiz manteve um namoro com a adolescente e chegou a dar dinheiro para a mãe da menor para que permitisse o namoro, mas o pai não permitiu o relacionamento, em razão da diferença de idade entre os dois

A decisão unânime foi tomada no julgamento de segundos Embargos de Declaração interpostos pelo juiz em Agravo de Instrumento. O recurso foi protocolado no Supremo em 16 de março deste ano, contra negativa do TJ-RR de admitir a subida de Recurso Extraordinário ao STF, em que o juiz pretendia questionar o acórdão que o condenou. Inadmitido o AI pelo relator, ministro Celso de Mello, o juiz interpôs Agravo Regimental, mas este foi rejeitado pelo ministro relator, em 19 de maio. Contra essa decisão, o juiz recorreu por meio de Embargos de Declaração, que foram rejeitados em 25 de agosto pela 2ª Turma. Inconformado, o juiz opôs novos embargos, que foram rejeitados nesta terça-feira. No Superior Tribunal de Justiça, o magistrado adotou estratégia semelhante, também sem sucesso.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello considerou a interposição de segundos embargos uma “manobra manifestamente procrastinatória”. Por isso, determinou que o acórdão do TJ-RR seja cumprido imediatamente, antes da publicação do acórdão do STF com a decisão desta terça. “Com a decisão, ele (o juiz) vai para a cadeia e perde o cargo de magistrado”, afirmou o decano da Corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

AI 746.016

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2009, 0h21

Comentários de leitores

3 comentários

Louvável

Alex Freitas (Advogado Autônomo - Criminal)

Sem entrar no mérito da condenação, posto que só quem analisou a fundo o processo pode falar, louvável a determinação imediata da prisão após o devido processo legal. De qualquer forma, bom perder o cargo se está na lei... mais pergunto: E o salário???? Vamos continuar pagando o salário deste cidadão??? Alguém me responda por favor, pois se sim com certeza a injustiça continua e vou preferir que continue trabalhando de alguma outra forma. Afinal, o que não é justo é perder o cargo e continuar recebendo. Sei que existe um projeto de lei no Congresso para mudar isso, para quando Juíz e Promotor perder o cargo por crime também perder o salário. É o mais correto. Até uma criançca de 10 anos sabe disso, impossível os legisladores não saberem. Vamos apertar gente!!!

A meia valentia é perigosa

Republicano (Professor)

A meia valentia é perigosa. Se é valente em um episódio, determinando publicamente prisão de juiz, e dando publicidade etc. etc. etc., deve ser valente contra políticos, membros do MP, militares (os de chumbo, da baioneta)dentre outros. Será?

Pau que bate em Chico, também atinge Francisco, ou não?

Leitor1 (Outros)

Esse acórdão pode ser aplicado aos demais casos? Será que outros acusados de crimes cujas condenações ainda não tenham transitado em julgado já poderão ser sancionados? De ora em diante, os juízes de primeira instância poderão supor - como quer o STF - que os embargos são procrastinatórios, para o fim de determinar a execução imediata?
Como fica a jurisprudência da Corte, afiançando que a execução provisória da pena seria inconstitucional? Será que o STF pode adotar soluções distintas, tão somente porque o acusado é juiz?
A despeito da gravidade da acusação - eis que manter relações sexuais com adolescentes beira à perversão - estas são perguntas que ficam...

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