Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acordo coletivo

Norma não pode proibir gratificação com hora extra

É inválida norma coletiva que proíbe o recebimento cumulativo de gratificação de função e horas extraordinárias. Por esse motivo, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitou recurso de embargos do Banco do Estado do Paraná contra ex-empregada da empresa.

O relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, explicou que, embora seja um defensor do instituto da negociação coletiva, a inserção de determinada cláusula em convenção ou acordo coletivo de trabalho não a torna imune ao crivo do Poder Judiciário. Em sua avaliação, não houve ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como alegado pela parte.

A 3ª Turma do TST também havia rejeitado recurso de revista do banco neste tema. O colegiado levou em consideração a análise das provas feita pelo Tribunal do Trabalho da 9ª Região (PR). As provas mostraram que a empregada exercia função técnica, e não de confiança bancária, de modo a enquadrá-la na exceção do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, que autoriza a jornada diária de oito horas. Na opinião do TRT, a norma coletiva que afastava o recebimento das horas extras era nula, pois desrespeitava os comandos legais sobre a matéria.

Na interpretação do ministro Caputo Bastos, de fato, a norma coletiva não pode prejudicar o trabalhador quando a lei assegura garantias mínimas (como a jornada do bancário de seis horas diárias). No caso, a cláusula que estipulou que a mera percepção de gratificação retiraria do empregado o direito ao pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas era inválida, até porque o exercício de função de confiança não ficou provado.

Ainda de acordo com o relator, as normas coletivas não se sobrepõem à lei, salvo quando mais benéficas para o empregado. A jornada especial do bancário é assegurada por lei devido às peculiaridades dessa atividade profissional e tem natureza indisponível (sobre a qual não se permite negociações), porque se refere à segurança e higiene do trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-RR-9898/2002-900-09-00.6

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2009, 13h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/12/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.