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Único patrimônio

STJ permite penhora de imóvel sede de empresa

Seguindo a metodologia da Lei dos Recursos Repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, autorizar a penhora de um imóvel comercial onde funcionava a sede de uma empresa do Rio Grande do Sul. A defesa afirmou que, por ser a sede, o imóvel seria impenhorável. O entendimento seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux.

A empresa entrou com recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou que o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil, que lista os bens impenhoráveis, não incluiria imóveis comerciais. Além disso, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 6.830/80 autoriza a penhora da sede de empresa em casos excepcionais. O tribunal apontou, ainda, que não haveria outros bens a serem penhorados além da sede.

No recurso ao STJ, alegou-se que o imóvel seria o único onde a empresa poderia desenvolver sua atividade de manufatura de máquinas industriais. Alegou que o artigo 649 do CPC garante a impenhorabilidade de bens ligados à atividade do profissional. E afirmou ainda haver jurisprudência reconhecendo o direito a se manter o imóvel. 

O ministro Luiz Fux, em sua decisão, observou que o artigo a Lei 6.830 e o CPC protegem imóveis da penhora se estes são essenciais às atividades da empresa ou profissional. No entanto, ele lembrou que o artigo 11 da mencionada lei realmente abre a exceção para penhora desses imóveis se não houver outros bens. E apontou que o STJ tem uma vasta jurisprudência nesse sentido. Ele considerou que não ficou comprovado a indispensabilidade do imóvel para as atividades da empresa. “Além disso, esse patrimônio também serve como garantia em seis outras ações de execução”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2009, 7h24

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