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Avanço legislativo

Ministro faz balanço do II Pacto Republicano

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, recebeu na terça-feira (15/12) os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, para tratar do II Pacto Republicano. Para Gilmar Mendes, o encontro foi positivo porque as ações previstas devem colaborar com a modernização do Judiciário e das rotinas de diversos órgãos.

Entre os temas tratados, Gilmar Mendes citou a lei do Mandado de Segurança, da Ação Direta por Omissão e, também, a lei do monitoramento do sistema prisional. “Tudo isso vai resultar em benefício para o fortalecimento das instituições”, defendeu. Outra matéria citada por ele como emblemática do Pacto Republicano foi a lei de responsabilidade civil, que está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça, no Congresso. Para Gilmar Mendes, é uma oportunidade de ter uma primeira lei nesse sentido, já que a responsabilidade civil do Estado está prevista na Constituição, mas conta com regulamentação.

Gilmar Mendes também entende ser um avanço a lei de abuso de autoridade, já que a toda hora são apontados problemas e excessos cometidos por agentes públicos. “Neste caso é preciso que se coloque limites para esse tipo de atividade, que se reprima os abusos”, afirmou.

O Ministério da Justiça é o órgão do Poder Executivo que participa dos debates sobre o Pacto Republicano, assinado pelos chefes dos três Poderes. Na reunião de hoje, o Executivo foi representado pelo secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favretto.

Pontos polêmicos
Na ocasião, Gilmar Mendes deu sua opinão sobre temas polêmicos como a PEC dos Precatórios e foro privilegiado. Para o presidente do Supremo, se for exigido o pagamento imediato dos precatórios pendentes, as unidades federadas e também os municípios não suportarão. “A proposta de parcelamento não é uma maldade cometida por agentes públicos, se trata de um modelo de racionalização para nós sairmos desse impasse que existe”, declarou.

Sobre o foro privilegiado, o ministro considerou ser lenda urbana a ideia de que a prática é condizente com impunidade. “É bom que se destaque, em alguns momentos do Brasil, que tribunal existe para julgar, tribunal que existe para condenar é tribunal nazista, é o tribunal soviético”, disse. Segundo Gilmar Mendes, antes da emenda que tratou do tema, os processos não andavam porque não havia licença do Congresso e que hoje já várias ações do tipo já foram julgadas. “Eu sou contra a ideia de supressão do foro privilegiado, não entendo que seja privilégio, mas que se trate de prerrogativa”, concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2009, 18h53

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