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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região ordenou, nesta terça-feira (15/12), o imediato afastamento do juiz Fausto Martin De Sanctis do caso MSI-Corinthians. De acordo com o Estadão, titular da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, De Sanctis está alijado da condução de ação penal sobre a parceria entre a empresa (Media Sports Investments) e o clube paulistano, alvos de investigação por suposto esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. É a primeira vez que De Sanctis é excluído da presidência de uma ação penal em sua carreira. A Folha de S. Paulo também noticia o assunto.
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Gastos transparentes
CNJ baixou resolução pela qual todos os tribunais terão de divulgar na internet seus gastos com pessoal, aluguel, diárias e com a construção e reforma de imóveis. De acordo com o Estadão, as informações deverão ser publicadas em um link denominado "transparência". A intenção do CNJ é que qualquer pessoa tenha acesso aos dados.
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Precatórios parcelados
No mesmo dia em que a OAB entrou no Supremo Tribunal Federal contra a emenda constitucional que permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça, de acordo com a Folha, o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, fez uma defesa do parcelamento. "A proposta de parcelamento não é maldade cometida pelos agentes públicos. Trata-se de um modelo de racionalização para sairmos desse impasse que existe. Agora, se o modelo adotado é melhor ou se existem alternativas, é outra discussão", disse Gilmar Mendes.
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MP x Marta
O Ministério Público Estadual pediu a condenação da ex-prefeita Marta Suplicy por improbidade administrativa. Ela é acusada de contratar sem licitação, em outubro de 2002, a empreiteira OAS para obra orçada em R$ 34,9 milhões. De acordo com o Estadão, em ação civil proposta à 5ª Vara da Fazenda Pública, a Promotoria do Patrimônio Público e Social sustenta que Marta autorizou pagamentos indevidos e a construção foi superfaturada.
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Venezuela no Mercosul
Orientada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a base aliada enfrentou nesta terça-feira (15/12) resignada os discursos da oposição contra governo do presidente venezuelano, Hugo Chávez, mas na hora do voto exerceu o poder de maioria e aprovou, por 35 votos a 27, o protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul. A notícia é do Estadão. De acordo com a Folha, adiada por seis semanas consecutivas, a votação do protocolo de adesão da Venezuela ao bloco econômico — formado por Brasil, Uruguai, Paraguai e Argentina — deu-se apenas na última semana de trabalho do Congresso neste ano.


Lei Rouanet
A Câmara dos Deputados recebe, nesta quarta-feira (16/12), o texto definitivo do Projeto de Lei que cria a nova Lei Rouanet, o maior mecanismo de incentivo cultural do país. De acordo com o Estadão, o projeto traz algumas inovações que são polêmicas, como a extinção do teto de 100% de renúncia fiscal (agora são apenas três faixas de dedução, 40%, 60% e 80%), o que imporá aos patrocinadores um investimento mínimo de pelo menos 20%. Pelo PL, todas as áreas da cultura podem obter a faixa máxima de renúncia.


Produtos médico-hospitalares
Fabricantes de produtos e equipamentos médico-hospitalares têm recorrido à Justiça e obtido liminares para acelerar a análise de pedidos de licença para a comercialização desses itens pela Anvisa. De acordo com o jornal Valor Econômico, o órgão demora, em média, dez meses para expedir uma licença. A legislação, no entanto, estabelece um prazo de 90 dias para a análise do pedido. A Justiça tem entendido que a demora deixa as empresas brasileiras em situação desfavorável em relação aos concorrentes estrangeiros.


Inpi x fabricantes de remédio
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) venceu na discussão sobre a extensão do prazo de uma patente pipeline no Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, negar a prorrogação da validade de patente de um remédio para tratamento de hipertensão arterial.


Caso Nardoni
O juiz Maurício Fossen, do 2º Tribunal do Júri do Fórum de Santana, marcou para o próximo dia 22 de março o julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados de matar a filha dele, Isabella Nardoni. A menina morreu no dia 29 de março de 2008, quando foi jogada do sexto andar do prédio onde moravam seu pai e sua madrasta, na zona norte de São Paulo. O casal, que nega a autoria do crime, foi preso em maio daquele ano e continua na prisão. A notícia é da Folha de S. Paulo.
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Fibras óticas
O governo conseguiu na Justiça, por meio de liminar, a posse da rede de fibras óticas da Eletronet. De acordo com a Folha de S. Paulo, a decisão, embora não seja definitiva, dá força ao plano de universalização do uso de banda larga por meio de uma estatal que irá ofertar, no atacado, acesso à sua rede e fomentar a competição no setor. O governo deve retomar as discussões sobre o assunto na segunda semana de janeiro.


Festa sexy
Em vias de fechar as portas, alegando falta de dinheiro, a Fundação José Sarney inovou na captação de recursos. No último dia 7, a entidade alugou sua sede, o imponente Convento das Mercês, no Centro Histórico de São Luís, para evento nada ortodoxo: uma festa sexy. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o pátio e os largos corredores do convento - inaugurado no século 17 por padre Antonio Vieira - serviram de palco para um evento ao som das garotas do Female Angels, cuja especialidade, além do estilo musical, Sexy House, é a sensualidade das integrantes.


COLUNISTAS

► Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o Tribunal de Justiça do Rio repassará ao governo do estado R$ 60 milhões para a execução de projetos na área de segurança pública. O presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Zveiter, e Sérgio Cabral assinarão o acordo nesta quarta-feira (16/12). 


OPINIÃO

► Supremo censurado
Elio Gaspari
, da Folha de S. Paulo, em artigo publicado nesta quarta-feira (16/12) diz que “depois de preservar a censura prévia imposta ao jornal O Estado de S. Paulo, em proveito do empreendedor Fernando Sarney, o Supremo Tribunal Federal tem um novo problema para resolver: a censura a si próprio. Trata-se de uma história que começou em abril quando a corte julgou um pedido do deputado Miro Teixeira, para que se declarasse inconstitucional a Lei de Imprensa da ditadura. A ação foi relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto, que votou pela absoluta procedência do pedido. Cinco ministros acompanharam integralmente seu voto e um (Marco Aurélio Mello) votou contra o relatório.”

► Censura prévia
Ricardo Gandour, jornalista e diretor de Conteúdo do Grupo Estado, em artigo públicado nesta quarta-feira (16/12), diz que “o páis acompanha nos últimos meses uma novela que parece não ter fim: os procedimentos jurídicos para derrubar a censura prévia que se abate sobre este jornal [Estadão] e seu site na internet. Para Gandour, “ao oficialmente deliberar apenas sobre a forma do recurso, a Suprema Corte acabou tangenciando o delicado tema da liberdade de imprensa. Delicado e, ao que pareceu, mal compreendido. Parte do plenário articulou seu discurso para sustentar que a liberdade de imprensa talvez não deva mesmo ser plena. Para alguns ministros, uma "intervenção judicial" que impeça um veículo de publicar algo pode, em alguns casos, ser plausível e até benéfica!”
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Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2009, 10h26

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