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Políticas públicas

Acordo tenta reduzir ações na área de saúde

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, assinou, nesta terça-feira (15/12), na 96ª sessão plenária do CNJ, acordo de cooperação técnica com o objetivo de reduzir o número de processos que tramitam na Justiça relacionados à assistência de saúde. O ministro afirmou que o CNJ tem buscado mecanismos adequados para tratar o tema da saúde no âmbito do Judiciário, ressaltando que a judicialização é um direito da sociedade, mas deve ser feita dentro de condições mais racionais.

"Ninguém nega o direito universal à saúde, mas também é inegável que a prestação do serviço individual pode tumultuar uma política de saúde", afirmou o presidente do CNJ. O ministro destacou, como exemplo, que ao receber um pedido de liminar no fim da tarde de uma sexta-feira para garantir atendimento de saúde a um único cidadão, um juiz dificilmente o negaria para evitar o risco de essa pessoa falecer. No entanto, ao fazer isso, pode estar também negando o serviço de saúde a outro cidadão que também precisa.

"Por isso, há necessidade de termos ações integradas dos vários órgãos para que o sistema de saúde tenha plenas condições de fazer essas seleções com justiça", afirmou Mendes. Em abril deste ano, o CNJ promoveu audiência pública sobre o tema e identificou o grande número de ações judiciais sobre saúde e os reflexos disso.

Assinaram o convênio o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, procurador-geral da República  Roberto Gurgel; o ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes; o Advogado Geral da União, Luís Inácio Adams; o presidente do Conselho Federal da OAB, César Brito; e representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Colégio dos Procuradores Gerais dos Estados e da Associação Nacional dos Defensores Públicos. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, assinará posteriormente o acordo.

Política criminal
Também foi assinado pelo ministro Gilmar Mendes com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) um acordo para compartilhamento de dados que permitirão o desenvolvimento de programas que melhorem o funcionamento do sistema penitenciário brasileiro. Segundo o presidente do CNJ, o convênio é muito importante neste momento já que o CNJ está empreendendo um "enorme esforço" para reformular o sistema prisional brasileiro.

"O Brasil tem dedicado muita atenção à segurança pública nos últimos anos, mas nunca se trouxe ao debate, até agora, o tema da justiça criminal e não podemos pensar em uma segurança pública eficiente, sem pensar também o sistema prisional", ressaltou o presidente do CNJ. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2009, 0h53

Comentários de leitores

1 comentário

Não se preocupe, Ministro

Ze ninguem (Vendedor)

Não se preocupe, Ministro Gilmar Mendes. Se o gasto para atender um pedido judicial urgente de um paciente comprometer o custeio do tratamento de saúde de outras pessoas, os Governos, certamente atentos às prioridades constitucionais, suplementarão a dotação de recursos da saúde, transpondo verbas originariamente destinadas à publicidade promocional dos atos dos Governos e à ornamentação luxuosa das milhares de solenidades, inaugurações de obras, lançamentos de programas e recepções oficiais que são realizadas todos os dias pelo Brasil afora. Afinal, só quem possui uma dose intensa de maldade e indiferença social pode admitir que gastos com propagandas eleitoreiras oficiais ou com festividades custeadas pela população podem se sobrepor aos direitos vitais das pessoas.

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