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Clima no STF

Censura a jornal se deve a discórdia entre ministros

Falta de entendimento entre os ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento sobre a extinta Lei de Imprensa motivaram a manutenção da censura prévia ao jornal O Estado de S.Paulo. Esta é a conclusão do jornalista Fernando Rodrigues, do jornal Folha de S.Paulo, que publicou texto sobre o assunto em seu blog nesta quarta-feira (16/12).

Leia o texto.

Bastidor: por que o Supremo manteve a censura
Houve nos últimos meses um jogo de ciúmes e irritação contida entre os ministros do Supremo Tribunal Federal por causa da ementa (síntese) do resultado da votação que derrubou a lei de imprensa, em abril passado.

De acordo com a decisão que derrubou a lei de imprensa, não haveria como o STF deixar de recepcionar e julgar casos de censura à imprensa. Trata-se de um dispositivo constitucional. Mas o Supremo se contradisse e votou de maneira diferente ao analisar o caso do jornal “O Estado de S.Paulo”.

Ocorre que alguns ministros entenderam que Carlos Ayres Britto foi além do que teria sido julgado na derrubada da lei de imprensa. Aqui, o voto de Ayres Britto, que foi o relator do processo. Aqui, a ementa que ele redigiu depois de o caso ter sido encerrado.

A ementa é um libelo a favor da liberdade de expressão e de imprensa. Ayres Britto escreveu, por exemplo, que deve ser “respeitada sempre a ideia-força de que quem quer que seja tem o direito de dizer o que quer que seja”. Em seguida: “Logo, não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas”. Pacificou também as dúvidas sobre os novos meios, como a internet:

“Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação”.

Publicada a ementa no dia 6.nov.2009, alguns magistrados começaram a torcer o nariz em privado. Em vez de encarar o problema publicamente, questionar o que foi publicado (a redação do ministro Carlos Ayres Britto), esse grupo de magistrados passou resmungar pelos cantos, aspergindo maledicências uns contra os outros.

Um sintoma do clima deteriorado entre os ministros do Supremo foi visível no julgamento do pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, acusado de crimes comuns em seu país. O caso foi resolvido em 18.nov.2009, 11 dias depois da publicação da ementa da lei de imprensa.

No período entre a publicação da ementa da lei de imprensa e o julgamento de Battisti, o ministro Carlos Ayres Britto passou a ser alvo de ataques nos bastidores do Supremo. Alguns ministros passaram a espalhar que Britto tomaria uma decisão a favor de Battisti porque era amigo de um dos advogados do italiano. Era uma retaliação contra a redação dada por Britto à ementa do julgamento sobre a lei de imprensa.

Britto chegou a dar entrevistas dizendo estar se “lixando” para as fofocas no interior do STF. Votou pela extradição de Battisti, mas deixando a decisão final nas mãos do Poder Executivo.

O clima azedou ainda mais.

O epítome das desavenças se deu na manutenção da censura imposta ao jornal “O Estado de São Paulo”, num julgamento em 10.dez.2009. Aqui, um comentário sobre a decisão.

É fascinante que o STF não tenha um sistema seguro no qual a redação final dos resultados dos julgamentos seja escrutinada por todos os seus 11 ministros. Alguns argumentam que é inviável esse tipo de procedimento, pois milhares de casos são julgados. Confia-se no relator de cada processo. Esse é um raciocínio polêmico: será que não há uma equipe no gabinete de cada ministro com tempo e capacidade para ler tudo e avisar ao chefe se algo não está eventualmente de acordo com a decisão do plenário? Se esse tipo de procedimento não existe, é urgente que se faça uma reforma administrativa no STF.

Hoje, em sua coluna publicada em vários jornais brasileiros, Elio Gaspari faz também um relato preciso do que se passa na mais alta Corte de Justiça do país. Vale a leitura.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2009, 14h04

Comentários de leitores

2 comentários

Censura prévia caracterizada - "É proibido proibir"

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A decisão do STF no caso da ADPF, que julgou inconstitucional a lei de imprensa (ou a sua não recepção pela CF/88, por incompatibilidade), foi de forma genérica, aplicando princípios norteadores explícitos e implícitos na CF/88. Ficou por demais claro que não pode ocorrer censura prévia a imprensa.
Sua aplicação a um caso concreto envolve outros princípios de mesma hierarquia constitucional, deixando claro que a liberdade de imprensa não é um direito absoluto, se é que de fato este (direito absoluto) exista.
O caso do “Estadão”, tudo faz crer que ocorrera censura prévia, uma vez que a decisão do TJDF determinou a proibição de toda e qualquer informação ou dados, direta ou indiretamente, relacionado a investigação criminal de práticas ilícitas envolvendo o filho do senador Sarney no uso indevido de verbas públicas (dinheiro público), sob o palio de que o caso esteja sob segredo de justiça. Fora dos autos, novas ou outras informações não pode haver proibição, sob pena de caracterizar censura prévia.
O STF perdeu uma boa oportunidade de aplicar os preceitos da CF em um caso concreto. A abstenção do mérito (subterfúgio processual) não ficou nada bem para uma Suprema Corte. Com razão os Min. Ayres de Britto e Celso de Mello.

STF - Censura - Segurança Jurídica

BADY CURI (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Com respeito ao jornalista Fernando Rodrigues, não é crível que o STF tenha decidido a Recl.proposta pelo Estadão (órgão sério da imprensa) por jogo de irritação e ciúmes de seus membros causados por ocasião da confecção da ementa do decisum da inconstitucionalidade da Lei de Imprensa. Entendo que a imprensa deve ser a mais livre e ampla possível, logicamente,obedecendo ordenamento jurídico Constitucional. No caso vertente,o STF entendeu,por maioria de votos, que a Reclamação era a via inadequada -processual- para discutir a matéria. O processo judicial é o meio pelo qual se instrumentaliza a forma de alcançar o direito.A nova tendência jurídica é de evitar os excessos do rigor processual para não prejudicar o resultado final que é a entrega do direito perquirido pela parte,ou seja, a efetiva entrega da prestação jurisdicional.Isto a toda evidencia não quer dizer que devemos extirpar as normais processuais, sob pena de trazer ao jurisdicionado insegurança jurídica.A Instrumentalidade é garantia tanto do magistrado e maior do advogado que não vai ser surpreendido por ritos e decisões sem observância do devido processo legal,o que poderia ocasionar cerceamento de defesa. Por ser a matéria nova quanto à inconstitucionalidade da lei de imprensa o STF deve regulamentar os casos cabíveis de reclamação, não podendo, a toda evidencia, julgados que não se basearam na malfadada lei, e sim em normas constitucionais(art. 5. inciso X e XII) entre outras que regem a matéria serem atacados pelo instrumento da Reclamação. Se houve cerceamento ou não do direito de informar ou afronta aos dispositivos legais supra mencionados pela imprensa o mesmo deverá ser decidido através de outros recursos.O importante, para a segurança jurídica, é o STF fixar seu posicionamento.

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