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Crítica profissional

Advogados não devem responder por ofensa a juiz

A cláusula de imunidade judiciária prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal assegura ao advogado a inviolabilidade por manifestações que haja exteriorizado no exercício da profissão, mesmo que a suposta ofensa tenha sido contra um juiz. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, extingiu o processo contra os advogados Sérgio Niemeyer e Raimundo Hermes Barbosa. Eles foram acusados pelo Ministério Público Federal por suposta prática de crimes de calúnia, injúria e difamação contra a honra do juiz titular da 9ª Vara Federal de São Paulo.

A defesa foi feita pelo advogado Alberto Toron, que comemora a decisão como última conquista de sua gestão como presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB Federal. Segundo o advogado, a primeira tese da impetração era de que se em tratando de crimes condicionados à representação, esta funciona como condição de legitimação da ação penal. "Ou seja, o MP não poderia além do que a representação o permite. Além disso, nem em tese havia os crimes de injúria e difamação e, mesmo se houvesse, seria acobertado pela cláusula de imunidade", afirmou.

Em seu voto, Celso de Mello considerou que o Ministério Público agiu além dos limites materiais previamente delineados na representação do magistrado federal contra os advogados. O juiz apresentou representação somente pela prática de injúria (artigo 140 do Código Penal). O Ministério Público foi além e denunciou os profissionais também por calúnia (artigo 138 do Código Penal) e difamação (artigo 139 do Código Penal).

“O que fez o advogado, na espécie, foi apenas descrever de maneira clara, ainda que em tom crítico e duro, um comportamento que lhe pareceu equivocado. Trata-se de um direito que, fundado na prerrogativa de crítica profissional, assiste aos advogados na defesa legítima dos interesses de seus constituintes”, afirmou o ministro. Por meio de uma liminar concedida em abril, deste ano, o ministro Celso de Mello já havia determinado a suspensão do processo. Clique aqui para ler o voto proferido na ocasião.

Origem do processo
O imbróglio começou depois que o juiz Hélio Egydio não aceitou laudo feito pelo perito Ricardo Molina, contratado por Sergio Niemeyer, para atestar se a voz interceptada — por meio de escutas feitas pela Polícia Federal — era mesmo de seu cliente (condenado por associação ao tráfico de drogas).

O perito, contudo, constatou algumas discrepâncias no áudio. As vozes, tanto do cliente de Niemeyer como de outras pessoas investigadas no mesmo processo, não se relacionavam com os áudios feitos pela PF, segundo o laudo. O perito constatou também que havia transcrições com palavras injetadas que não estavam no contexto do diálogo e apontou a possibilidade de áudios gerados a partir de edição ou montagem.

Apresentado o laudo, a juíza Paula Montovani — que atuou juntamente com o juiz Hélio Egydio de Matos Nogueira —, destacou que a defesa tinha de indicar especifica e pontualmente quais os registros de áudio que queria impugnar. A defesa contestou. Afirmou que a juíza presumiu autenticidade aos 318 mil arquivos produzidos pela PF e,ainda, transferiu o ônus da prova para a defesa.

O juiz Hélio Egydio também registrou que o laudo contratado pela defesa poderia estar comprometido. Para ele, o perito poderia faltar com a ética, pois estava recebendo quantia em dinheiro para elaborá-lo. O juiz acrescentou que seria difícil, nesse contexto, assegurar a cabal imparcialidade da prova apresentada. Por causa disso, o advogado apresentou suas razões de apelação direto ao TRF-3. No documento, fez críticas genéricas sobre o modo de a Justiça Federal atuar. Registrou que o juízo estava alinhado com a Polícia Federal e com o Ministério Público para combater o crime, fazendo com que o juiz perdesse a isenção.

As razões de apelação da defesa, mesmo com o processo tramitando em segredo de Justiça, foram encaminhada ao juiz de primeira instância, segundo conta Niemeyer. Depois de receber o ofício, o juiz leu e selecionou alguns trechos que ele julgou ofensivo a sua honra e resolveu representar contra o advogado. Na sua representação, alegou que o advogado o chamou de cínico e justiceiro.

O advogado afirmou que o juiz interpretou as suas declarações de maneira equivocada e destacou a irresponsabilidade do juízo em considerar válida transcrições feitas pela PF, que segundo ele, tem interesse moral em justificar suas ações, e rejeitar o laudo do perito sob alegação de que sendo ele pago pela defesa não estaria compromissado com a ética de dizer a verdade.

Clique aqui para ler a petição.

HC 98.237

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2009, 15h05

Comentários de leitores

6 comentários

Belo HC

Fabiano Bichara (Advogado Autônomo)

Permita-me, Dr. Toron:
ADVOGADO, graças a Deus!

A luta pelas prerrogativas parece mal ter começado.

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A comentar abaixo, sentenças assim acontecem, independente do que digam experts, grandes juristas de Responsabilidade Civil, como Dr. Sergio Cavalieri Filho, que defende que julgado no Penal ter havido exercício regular de um direito, está trancada a via de ação cível, sobram entendimentos de que a lei aceita interpretações outras...
Lamentável esta sustentação da teoria de que a licitude meramente formal da prova teria o condão de anular a absoluta ilicitude material da prova. A propósito, não é um ou dois, e sim mais acórdãos do STJ que se prendem à interpretação gramatical da Lei 9.296/96 em nenhum dispositivo fala de exigências de perícias técnicas nas escutas, logo não há de se falar em exigência de laudo pericial...
Remete-me a Lenio Streck, de quem encontrei um texto interessantíssimo que parece caber nessa discussão.
http://leniostreck.com.br/index2.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=54&Itemid=40

Haverá um esperado desfecho anunciado?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O que me ocorre é o pensamento de alguns magistrados. Reza o Código Civil...Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Pode acontecer de o Magistrado acionar os advogados no Cível, e então vir na sentença, "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal...(fazer uma leitura camarão, pega uma parte e joga o resto fora)", portando fica rejeitada a preliminar de coisa julgada..." e adiante, "as afirmações injuriosas e caluniosas causaram forte abalo emocional e intensa dor moral ao Autor, e a sua imagem...", e aí a coisa fica feia, não sobe ao STF.
Infelizmente advogar neste país está ficando cada vez mais uma profissão de risco. Embora o STF possa considerar, como indica, o caso ser de regular exercício de um direito, podem descer a lenha no Cível.

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