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Débitos judiciais

OAB entra com ação contra PEC dos Precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a PEC dos Precatórios. A Emenda Constitucional, promulgada na quarta-feira (9/12) pelo Congresso Nacional, alterou as regras para pagamento das débitos judiciais da União, Distrito Federal, estados e municípios. A informação é da Agência Brasil.

A ADI contou com o apoio Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O presidente da entidade, José Carlos Cosenzo, participou da assinatura e do ajuizamento da ação. Assim como entidades representativas da sociedade civil — entre elas, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

A nova regra determina o pagamento das dívidas decorrentes de decisões judiciais em 15 anos e estabelece limites mínimos da receita corrente líquida dos estados e municípios para serem gastos com precatórios. A estimativa é que haja estoque de R$ 100 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados e municípios.

A ação pede concessão de liminar pra suspender os efeitos da emenda. "Essa proposta revela-se como o maior atentado à cidadania já visto na história brasileira, pois só objetiva permitir que maus governantes deem mais calote em seus credores", diz a OAB no processo. 

Um dos pontos mais polêmicos da emenda é o que determina que metade dos precatórios devidos seja paga segundo uma ordem cronológica e o restante, por meio dos leilões de desconto em que o credor que conceder o maior desconto sobre a dívida receberá primeiro. O pagamento dos precatórios alimentícios devidos a pessoas com mais de 60 anos terá prioridade.  

O presidente do STF, Gilmar Mendes, já defendeu as mudanças nas regras para pagamento de precatórios. “Se formos exigir o pagamento imediato dos precatórios pendentes, sabemos que a União, os estados e os municípios não suportam. A proposta de parcelamento não é maldade cometida pelos agentes públicos. Trata-se de um modelo de racionalização para sairmos desse impasse que existe agora”, afirmou Gilmar Mendes.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2009, 19h01

Comentários de leitores

4 comentários

PEC DO CALOTE II

Humberto Otoni da Silva (Serventuário)

Pergunto ao Professor Ives Gandara por que a Justiça não seqüestra numerário da s Fazendas para quitar os precatórios, conforme garante a Constituição Federal?
Senhores Leitores: Magistrados não tem precatórios para receber, seus créditos são recebidos administrativamente, ou seja, depósitos diretamente em conta corrente, como poderão vem no Plano Orçamentário de 2010 do Tribunal de Justiça ou na Assembléia legislativa de São Paulo, e é do conhecimento do Corregedor ao CNJ o Ministro GILSON DIPP.
Na data de ontem (15.12.) a OAB – NACIONAL ingressou com uma ação de Inconstitucionalidade no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a PEC DO CALOTE, o que causou estranheza foi o pronunciamento do Ministro GILMAR MENDES, Presidente do Supremo, na BAND NEWS prejulgando a matéria aqui posta , dizendo que achava constitucional a indigitada PEC. Será que o Ministro tem precatório alimentício para receber? Antes de se pronunciar sobre o caso, ele se antecipa comentando, sobre o que os governantes gastam (publicidades, obras não acabadas, etc.), sem esquecer os grandes escândalos noticiados pela imprensa diariamente.
O ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, deveria tomar providencias junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com relação a aprovação da Emenda Constitucional 32 que autoriza o pagamento de férias à Magistrados Paulistas independente das mesmas serem ou não devidas, conforme prevê a LOMAM (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). O valor estimado para pagamento das férias aproxima-se de R$69.000.000,00 (Sessenta e nove milhões de reais), para o ano de 2.010.
humberto@assojuris.com.br

PEC DO CALOTE

Humberto Otoni da Silva (Serventuário)

Primeiro: Parabenizo o grande jurista IVES GANDARA DA SLVA MARTINS pela matéria “PEC DOS PRECATÓRIOS TEM INCONSTITUCIONALIDADE” , publicada na Folha de São Paulo em 07.12.2009.
Senhores leitores em 1.990 ingressei com uma ação ordinária de cobrança ( ação do gatilho) contra a Fazenda do Estado de São Paulo , para receber a diferença de que não foi paga pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, toda vez que a inflação ultrapassasse 20% o empregador pagaria a perda salarial. Ação foi julgada procedente em todas as instâncias e transformou em precatória em 1.999, conforme liquidação elaborada em 28.11.1999, no valor de $2.679,00 e até hoje não foi paga. Com aprovação da PEC do calote não sei quando irei receber.
A maioria dos congressistas e governantes foram combatentes ao regime de exceção, inclusive o herói do Araguaia JOSE GENOINO, que usou a tribuna para defender o calote, além dos que votaram , não podemos esquecer dos ”lobistas”, interessados diretos, Kassab e Jose Serra, além de outros mais.
Com bem disse o Mestre Ives Gandara, esses parlamentares e governantes são maus gestores e administradores do bem publico! Os deles não!
O calote oficial, público e reiteradamente iniciou-se no governo do saudoso Mario Covas, que em seus pronunciamentos dizia que havia saneado as dividas do Estado de São Paulo, deixadas por Luiz Antonio Fleury, chegando a vender o Banco do Estado de São Paulo, porém, esqueceu de pagar os precatórios, principalmente os alimentícios, para não perder o habito, os governantes Geraldo Alckimin e José Serra, continuaram a não pagar e este último vendeu a NOSSA CAIXA ao Banco do Brasil.

CIDH

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Sr. Gilmar Mendes já antecipou o resultado da ADI. Com certeza o il. Ministro não tem Precatórios para receber.
O IMPOSTRÔMETRO registrou R$ 1 trilhão de arrecadação de Impostos nas três esferas do Governo, mas “se formos exigir o pagamento imediato dos precatórios pendentes, sabemos que a União, os estados e os municípios não suportam".
Senhor Ministro, insuportável é essa carga tributária e a corrupção que vem esvaziando brutalmente os cofres públicos.
Falar que o "parcelamento não é maldade cometida pelos agentes públicos", mas sim "um modelo de racionalização", é o mesmo que dizer que não há vida inteligente no país chamado Brasil.
A OAB deve estudar a possibilidade de levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Infelizmente, vamos ter que fazer valer Direitos por vias externas, pois cada vez mais vemos que nosso Judiciário é contra aqueles que são a essência da sua existência.
E ainda tem pessoas que acreditam em Estado Democrático de Direito!

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