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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito dos jornais desta terça

Ao analisar, no início de 2010, pontos da reforma eleitoral recém-aprovada pelo Congresso, o Supremo Tribunal Federal deverá derrubar o prazo para contestar mandatos na Justiça, limitado a 15 dias após a diplomação dos candidatos. De acordo com a Folha de S. Paulo, essa análise será a resposta do STF a uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo deputado federal Miro Teixeira que questiona vários pontos da reforma. O prazo de 15 dias impede que políticos sejam cassados quando eventuais irregularidades eleitorais são reveladas com os mandatos em curso.


OAB x deputados
A Ordem dos Advogados do Brasil entrou, nesta segunda-feira (14/12), com pedido de cassação, por quebra de decoro, contra três deputados distritais filmados recebendo maços de dinheiro do ex-secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal Durval Barbosa. A notícia é do Estadão. O pedido atinge o presidente da Câmara Legislativa, Leonardo Prudente (DEM), captado enfiando dinheiro nas meias; a líder do governo na Casa, Eurides Brito (PMDB), filmada quando guardava maços de notas na bolsa; e o corregedor, Júnior Brunelli (PSC), que oficiou a "oração da propina" com outros dois mensaleiros.
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Weliton Militão
O juiz federal Weliton Militão dos Santos, afastado desde abril de 2008, durante a Operação Pasárgada, em Minas Gerais, retornou ao cargo na 12ª Vara, em Belo Horizonte, o que gerou inconformismo de servidores da Justiça Federal. De acordo com a Folha de S. Paulo, no final de novembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, aplicou apenas uma censura ao magistrado suspeito de beneficiar uma quadrilha que desviou R$ 200 milhões do Fundo de Participação dos Municípios.


Folha x IURD
O juiz de direito Anderson Cortez Mendes julgou improcedente a ação de indenização movida na Justiça de São Paulo pela Igreja Universal do Reino de Deus contra a Folha e o colunista Fernando de Barros e Silva. De acordo com a Folha de S. Paulo, a Iurd alegou que o artigo "Fé do Bilhão", publicado em 17 de dezembro de 2007, teria "cunho tendencioso e ostensivo" e estaria "eivado de inverdades". Ainda cabe recurso da decisão.


Elefante branco
Depois de quase uma década e meia de batalhas judiciais e disputas com a Prefeitura, o espigão da Rua Tucumã, no Jardim Paulista, zona oeste de São Paulo, deve deixar de ser o mais conhecido elefante branco da cidade para finalmente ser entregue a seus moradores. De acordo com o Estadão, nesta segunda-feira (14/12), a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou recurso impetrado em novembro pela Construtora Moraes Sampaio, o que elimina a necessidade de novas demolições no edifício.


Uniban e o vestido
A 9ª Vara Cível de São Bernardo mandou a Uniban abonar as faltas de Geisy Arruda, hostilizada em outubro por usar microvestido, e permitir que faça as provas para concluir o semestre. De acordo com a Folha de S. Paulo, a Uniban terá que abonar as faltas desde o dia 22 de outubro e marcar exames em janeiro. O advogado da reitoria da Uniban, Décio Machado, disse que ainda não foi notificado da decisão, mas que deve entrar com recurso.
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Imóveis desapropriados
Um decreto publicado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, lista os 3.630 imóveis que terão de ser desapropriados integral ou parcialmente para viabilizar o Transcarioca, corredor expresso de ônibus que vai ligar a Barra e Penha, na capital Fluminense. De acordo com O Globo, o projeto de R$ 790 milhões faz parte do pacote de obras da prefeitura para melhorar o transporte público para a Copa do Mundo de 2014 e as Olímpiadas de 2016.


COLUNISTAS

► Ancelmo Gois, de O Globo, informa que a 11ª Câmara Cível do Rio aceitou, por dois votos a um, o pedido de uma moça que queria anular seu casamento porque o pênis do marido seria muito grande. O relator votou pela improcedência com o fundamento de que ela chiava “justamente do que é o desejo de toda mulher”. “O pênis, em repouso na mão do perito, media 12cm”, disse o laudo, “o que, realmente, era desconfortável para a mulher”.


OPINIÃO

► Censura preventiva
Em artigo publicado nesta terça-feira (15/12) no jornal O Estado de S. Paulo, o editorialista Marcos Nobre discute a manutenção da censura que foi imposta ao jornal. De acordo Marcos Nobre, “pelo menos três ministros do STF estão a dever esclarecimentos detalhados de seu posicionamento no recente julgamento que manteve a censura ao jornal "O Estado de S. Paulo". São eles Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski.” Ele afirma ainda que “o STF legará à posteridade a infame construção dogmática da "censura preventiva”.
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Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2009, 8h43

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