CNMP vai discutir regras para atividade jurídica

O conceito de atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do Ministério Público volta a ser discutido nesta terça-feira (15/12), na Sessão Plenária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O conceito de atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do MP foi inicialmente tratado pelas resoluções 4/2006 e 11/2006. Em março de 2008, com a Resolução 29, o CNMP passou a considerar a conclusão com êxito de cursos de pós-graduação como atividade jurídica. O tempo total do curso poderia ser computado.

Na resolução seguinte — a 40, de 25 de junho de 2009 —, o CNMP fixou limites para a contagem de tempo dos cursos: um ano de prática jurídica para cursos de pós-graduação lato sensu, dois anos para mestrado e três para doutorado. Essa resolução exigiu também que os cursos fossem feitos na modalidade presencial.

O projeto que está na pauta da sessão desta terça-feira (15/12), de autoria da conselheira Taís Ferraz, cria norma de transição entre as regras da Resolução 29 e as da Resolução 40, no que diz respeito aos cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica.

Se aprovada, a regra de transição vai eximir das limitações de tempo os cursos comprovadamente iniciados antes da publicação da norma, em 26 de junho de 2009, e possibilitará também a contagem dos cursos feitos na modalidade à distância, iniciados antes da resolução 40.

Além disso, o Plenário deve debater duas outras propostas sobre o tema: a que pretende considerar cursos de pós-graduação à distância como prática jurídica e a que quer suprimir o artigo 2º da Resolução 40/09, deixando de considerar definitivamente cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado como atividade jurídica.

Atividade político-partidária
Também está na pauta da sessão o projeto de resolução de autoria do conselheiro Cláudio Barros, que modifica as regras para o exercício de atividade político-partidária e de cargos fora da instituição por membros do MP.

A 12ª Sessão Ordinária de 2009 começará às 9h, no Plenário do edifício-sede do CNMP (endereço: SHIS QI 3, Lote A, Bloco E, Ed. Terracotta, Lago Sul, Brasília – DF). As reuniões do Conselho Nacional são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.