Na última semana, tribunais têm mais sessões

A última semana, neste ano, de julgamentos no Supremo Tribunal Federal não terá nada de comum. Novas súmulas vinculantes, inquérito contra um senador da República e sessão especial na sexta-feira (18/11) pela manhã recheiam agenda. De novo, a Corte encara a questão controversa sobre a adoção de súmulas em matéria penal, tema de duas das três propostas na pauta desta quarta-feira (16/12). Na sexta, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, apresenta seu relatório sobre as atividades da Corte no ano e encerra o ano judiciário.

Com teor benéfico ao réu, as duas propostas de súmula vinculante na área criminal não devem enfrentar problemas. Com a Proposta de Súmula Vinculante 30, a ser votada na quarta-feira, o Supremo quer alinhar os julgamentos em torno da progressão de regime prisional em caso de crime hediondo. A proposta é a seguinte: “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.

Outra nova súmula, também de autoria do STF, crava uma tecla que a corte já está cansada de martelar. “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”, diz a proposta.

A terceira súmula a ser votada nesta semana trata da competência da Justiça Estadual para julgar ações sobre a cobrança de pulsos telefônicos. “Não havendo intervenção da Anatel na condição de interessada e não detendo a autarquia legitimidade para figurar no pólo passivo na qualidade de litisconsorte necessária, compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia.” ou “Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, nem assistente”, são as opções a serem apreciadas pelo Plenário.

Na quinta-feira (17/12), o ministro Dias Toffoli leva ao Plenário o Inquérito 2.027, em que o senador Valdir Raupp (PMDB/RO) é investigado por supostos desvios de recursos de um financiamento concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento. O relator do processo é o ministro Joaquim Barbosa, que votou pelo recebimento da denúncia e foi acompanhado por cinco ministros. Na ocasião, o ministro Menezes Direito pediu vista e agora seu sucessor traz o voto.

Nesta terça-feira (15/12), é a vez do Conselho Nacional de Justiça se reunir pela última vez no ano. Entre os destaques da pauta está a apresentação do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, que contém sugestões para a elaboração de propostas legislativas e a edição de resoluções para aprimorar o sistema de execução criminal. Outra sugestão é a criação do Fórum Nacional de Definição e Implantação de Política Criminal, coordenado pelo CNJ e composto por "vários atores do sistema criminal", como o Ministério Público, a polícia, advocacia e a sociedade.

Na última semana de trabalho, os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidiram aumentar a jornada para adiantar julgamentos. A 5ª Turma se reúne, nesta terça, a partir das 13h, para julgamento de processos em mesa, para começar a sessão ordinária de julgamentos a partir das 14h. Na quinta-feira, a sessão ordinária começa às 10h. A 3ª e a 4ª Turmas também começam a trabalhar mais cedo. Nos dias 15 e 17, os ministros da 3ª Turma se reúnem a partir das 9h. Os da 4ª Turma seguem o mesmo procedimento apenas na terça.

Veja a pauta da semana.

Terça-feira
Superior Tribunal de Justiça
►Julgamentos nas seis turmas.

Conselho Nacional de Justiça
►O Plenário aprecia o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, com sugestões para aprimorar o sistema de execução criminal.

Senado
►O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras, deve apresentar o documento final sobre as atividades do colegiado à tarde. A CPI, presidida pelo senador João Pedro (PT-AM), foi marcada pela polêmica entre a base aliada e a oposição, que abandonou a comissão acusando o governo de bloquear as investigações sobre supostas irregularidades envolvendo a estatal. A reunião está prevista para as 14h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho.

Câmara
►A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional promove audiência pública para discutir as providências que vêm sendo tomadas, em especial nos estados da Amazônia Legal, para a realização da Copa do Mundo de 2014. Foi convidado para debater o assunto o ministro da Defesa, Nelson Jobim.

Quarta-feira
Superior Tribunal de Justiça
►Nove recursos estão na pauta da Corte Especial.

Supremo Tribunal Federal
►O Plenário julga seis Recursos Extraordinários que tratam de impostos e de interesses de servidores públicos, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, uma Ação Cautelar, dois Mandados de Segurança e um Recurso em Mandado de Segurança. As ADI’s são de relatoria da ministra Cármen Lúcia e tratam uma de aposentadoria de defensores públicos e outra de reajustes de magistrados estaduais.

Senado
►Uma audiência pública discute o Plano Nacional de Banda Larga do governo federal. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, foi convidado para o debate, que será promovido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

Câmara
►A Comissão de Finanças e Tributação faz audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5.227/09, que cria aposentadoria especial para garimpeiros, no valor de um salário mínimo, e pensão vitalícia de três salários mínimos para ex-garimpeiros e seus dependentes. Atualmente, o projeto aguarda votação na Comissão de Finanças.

Quinta-feira
Superior Tribunal de Justiça
►Julgamentos nas seis turmas.

Supremo Tribunal Federal
►Os ministros julgam quatro processos de Extradição, dois Recursos Extraordinários e uma ADI. Volta também a julgamento a Reclamação 3.014 sobre precatórios, que teve julgamento suspenso em 2006 com um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Senado
►A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização deve concluir a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2010. A deliberação sobre o parecer da CMO em sessão do Congresso deverá acontecer pela manhã. A sessão está marcada para 10h.

Câmara
►A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado faz audiência pública para discutir a regulamentação do porte de armas por guardas portuários. Os deputados vão ouvir o secretário especial de Portos, Pedro Brito do Nascimento.

Sexta-feira
Supremo Tribunal Federal
►O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, apresenta seu relatório sobre as atividades da corte no ano, e encerra o ano judiciário.

Superior Tribunal de Justiça
►Julgamento na Corte Especial.