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Avanço cultural

Não se aceita impunidade de quem deve dar exemplo

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Vem-nos do império regra a beneficiar o presidente da República: na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Vale dizer, fica suspensa a persecução criminal e, consequentemente, a prescrição. A diferença notada corre à conta da imunidade absoluta que beneficiava o imperador.

Pois bem, em geral, as Constituições estaduais condicionam a Ação Penal contra governadores à licença prévia da Casa Legislativa. Cumpre, assim, definir a harmonia, ou não, dessa previsão com a Lei Maior da República, com a Carta Federal, que a todos, indistintamente, ante a rigidez, submete.

Pronunciei-me sobre a matéria ao votar no Agravo Regimental na Petição 3.838, a envolver senador da República e o governador Ivo Cassol, vencido quanto à denominada via da atração, seguindo-se pedido de vista do ministro Eros Grau.
A perda do mandato, antes da sequência do julgamento, pelo detentor da prerrogativa - para alguns, privilégio - de ser julgado pelo Supremo, implicou o deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processar e julgar governador considerados os crimes ditos comuns. Com isso, o guarda maior da Constituição -o Supremo- não chegou a manifestar-se em definitivo a respeito do tema.

As razões do convencimento sobre a insubsistência da licença são várias. Consubstancia garantia constitucional o acesso ao Judiciário para afastar lesão a direito ou ameaça de lesão, sendo atribuição exclusiva do Ministério Público propor, mediante denúncia, a Ação Penal Pública que se tem como incondicionada. Soma-se a essa premissa a atividade independente dos Poderes - cláusula sensível à Federação.
Não fosse o fato de o chefe do Executivo local contar com bancada na Assembleia - que, assim, dificilmente concede a licença, manietando o Ministério Público e o Judiciário -, a condição de procedibilidade ora examinada resulta em interferência indevida de um Poder em outro e, o que é pior, com entrelaçamento extravagante. A Assembleia do Estado passa a limitar a atuação judicante de órgãos federais - o Ministério Público e o Superior Tribunal de Justiça.

Há mais a tornar estreme de dúvidas a inconstitucionalidade da exigência de licença.
Com a Emenda Constitucional 35/01, foi abolido do sistema pátrio constitucional esse requisito para ter-se formalizada a Ação Penal. Antes, o processo-crime contra deputado federal ou senador dependia da "permissão" da Casa a que integrado - Câmara dos Deputados ou Senado Federal - e, quase sempre, se não sempre - lembro-me apenas de uma exceção -, a resposta ao pedido era negativa, como ocorrido no caso do citado governador.

Ao acolher a diligência requerida pelo procurador-geral da República, visando à licença, presente até mesmo o princípio da eventualidade - vir o colegiado a entender de forma diversa -, assentei o não comprometimento com a tese.

Em quadra de abandono a princípios, de perda de parâmetros, de inversão de valores, de escândalos de toda ordem, cumpre ser fiel, a mais não poder, aos ditames constitucionais, buscando a realização dos anseios da sociedade. Esta não aceita a impunidade justamente daqueles que, a rigor, devem dar o exemplo.
Com a obrigatoriedade de licença, posterga-se para as calendas gregas a tomada de providências inibidoras de desvios de conduta, passando os governadores, quem sabe também os prefeitos, a gozar de verdadeira blindagem, embora temporária, de privilégio -não bastasse a extravagante prerrogativa de foro -, odioso como todo e qualquer privilégio, perdendo-se, no tempo e na memória, os elementos fáticos envolvidos no episódio merecedor da imediata glosa penal.

É o momento de tomar o período vivenciado - no que vêm funcionando a contento a imprensa, investigativa e esclarecedora, a polícia, o Ministério Público e o Judiciário - como alvissareiro, sinalizando o almejado avanço cultural dias melhores neste imenso e sofrido Brasil, e de adotar atitude que mantenha rígidos os freios inibitórios dos agentes públicos e políticos, fazendo-os compreender que o exercício do cargo visa a servir à coletividade, e não a si próprio.

Com a palavra, o tribunal da cidadania, o Superior Tribunal de Justiça, e a última trincheira do povo brasileiro, o Supremo. Que oxalá prevaleça o direito posto, abandonada toda e qualquer acomodação.

Artigo publicado originalmente na edição de domingo (13/12) do jornal Folha de S. Paulo.

Marco Aurélio Mello é ministro do Supremo Tribunal Federal e membro do Imae (Instituto Metropolitano de Altos Estudos). Foi presidente do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2009, 11h27

Comentários de leitores

6 comentários

A sociedade não aceita a impunidade?

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Não sei atá que ponto o fato de a sociedade aceitar ou não aceitar a impunidade faz alguma diferença. Quem não deveria e não deve aceitar a impunidade, de quem quer que seja, são os juízes, todos os juízes, de todas as instâncias.

controle jurisdicional

Republicano (Professor)

O Ministro Marco Aurélio é um dos mais independentes do STF, não devendo perdê-la ao tentar importar demasia importância ao titular da ação penal, que não é exclusivo, mas privativo, pois, cabe a ação subsidiária da pública quando o MP não intenta a denúncia. Nota-se: o CPP não indica que só cabe a subsidiária quando o MP agiu com inércia, e sim que caberá a ação supletiva, sob o comando da vítima, quando o MP não interpor a peça inaugural. Solução diferente estaria a fazer pouca vista do inciso XXXV, art. 5º da CF, vindo o MP a impedir que lesão ou sua ameaça possa ser afastada do controle jurisdicional.

É mesmo? E aonde isso nos leva?

Zerlottini (Outros)

Desde que o Brasil foi "inventado" por "seu Cabral", como dizia o Lalá, que os corruptos do "pudê" NUNCA SÃO PUNIDOS! O que mais se vê são MAUS EXEMPLOS de quem devia cuidar para que a coisa fosse um pouquinho decente - pelo menos. Mas, como cada povo tem o (des)governo que merece...
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG

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