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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O mutirão estimulado pelo Conselho Nacional de Justiça e posto em prática por todos os tribunais do país garantiu o desfecho de pelo menos um acordo milionário. Segundo a Folha de S.Paulo, no Rio, o maior acordo de conciliação da semana passada rendeu R$ 2,3 milhões a um ex-executivo do Unibanco, cujo nome não foi divulgado. Ele cobrava R$ 3 milhões do banco, a título de créditos trabalhistas (horas extras e férias vencidas, por exemplo), mas o processo se arrastava desde 2003. Segundo o juiz Mauricio Pizarro Drummond, da 12ª Vara do Trabalho, responsável pelo acordo, o banco ainda poderia contestar o valor determinado pela Justiça do Trabalho, mas fez o acordo e pagará um valor inferior ao pedido. Ao todo, os 1.720 acordos firmados pela Justiça do Trabalho no Rio durante as 5.491 audiências promovidas até as 10h da última quinta-feira envolveram R$ 19,4 milhões.


Semana da conciliação
A Folha também publica reportagem sobre os resultados da semana de conciliação em São Paulo. Pelo menos 74 homens e mulheres paulistanos aproveitaram a Semana Nacional de Conciliação para tratar de um assunto que destoa do nome do evento: separação e divórcio. A Vara da Família foi uma das novidades deste ano e, em São Paulo, em 95% das audiências, tratou de fim de casamento. Segundo o CNJ, no Brasil, somando-se todas as negociações, houve 60.564 acordos em 138.320 audiências. Grande parte foi cobranças de empresas a clientes. Os acordos devem superar R$ 600 milhões.


Negociação inédita
A semana da conciliação incluiu neste ano uma novidade em Pernambuco: a realização de sessões especiais para resolver impasses envolvendo empresas devedoras e a Fazenda do Estado. A informação é da Folha de S.Paulo. Como parte de um projeto-piloto, foram convocadas para tentativa de acordo 42 empresas devedoras de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), algumas delas com processos que se arrastam há dez anos.
Segundo a Procuradoria Estadual da Fazenda, que intermedeia as negociações, as dívidas somam R$ 50 milhões. Na maioria dos casos, informou, elas se acumularam de tal forma que o pagamento integral inviabilizaria as empresas.


DNA do crime
De acordo com a Folha de S.Paulo, a Polícia Federal criou um banco nacional de DNA para uso em investigações criminais. Os dados genéticos serão processados por meio de um programa de computador fornecido à PF pelo FBI, órgão de investigação federal dos EUA. O objetivo da PF é criar um sistema integrado para compartilhar perfis genéticos com as polícias estaduais. Os governos de 15 unidades da federação já aderiram ao projeto. A licitação para compra dos equipamentos está em curso e a expectativa é que eles já sejam usados no próximo semestre.


Risco iminente
A obra de construção de quatro torres no centro histórico do Rio foi suspensa por determinação da juíza de plantão Andréia Florêncio Berto, do Tribunal de Justiça do Rio, segundo a Folha. Há a suspeita de que a construção tenha sido a causa de abalos em prédios vizinhos da rua dos Inválidos e na bicentenária Igreja de Santo Antônio dos Pobres. Na quinta-feira (10/12), a Defesa Civil interditou mais de 20 imóveis no local após um prédio de 12 andares inclinar cinco centímetros. Mais de 200 moradores deixaram suas casas. A ação foi impetrada por moradores de um prédio vizinho.


Agência sem controle
A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) completou dez anos na semana passada sem que a Comissão de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, encarregada de fiscalizá-la, tivesse lei regulamentando sua atuação, nem funcionários ou mesmo sala própria para trabalhar. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. A falta de meios legais e materiais fragiliza a atuação do órgão fiscalizador, formado por senadores e deputados e com reuniões intermitentes, admite o deputado Severiano Alves (PMDB-BA), ex-presidente da comissão. O deputado propôs em agosto uma emenda à Constituição criando um novo conselho para controlar a agência, com participação dos três Poderes, paralelamente à comissão. Os serviços secretos são tabu no Brasil, onde têm a imagem associada ao Serviço Nacional de Informações (SNI), organismo repressor da ditadura, criado em 1964 e extinto em 1990. O projeto de resolução 2/2008, que regulamenta as atividades da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência, dá aos deputados e senadores que a compuserem poderes inéditos para fiscalizar a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele estabelece, por exemplo, que o ministro ao qual o órgão está subordinado, ou seu chefe, preste informações sobre suas atividades, não podendo alegar sigilo para não fazê-lo. Essa recusa passa a ser crime de responsabilidade.


Centro das atenções
Sob o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Abin cresceu em representações estaduais e participação nas verbas federais, de acordo com o Estado. Das 12 regionais que tinha em 2004, já chegou aos 26 Estados. Também expandiu suas despesas em mais de 100% de 2004 a 2008. Saltou de R$ 133,7 milhões para R$ 270,9 milhões. Em 2009, até agora, seus gastos já alcançaram R$ 252,9 milhões. Desde a sua criação, em 1999, no governo Fernando Henrique Cardoso, praticamente dobrou de efetivo: de cerca de mil servidores, chegou a quase 2 mil. Alguns foram contratados por concurso, por exigência legal. Em 2004, 12.028 pessoas disputaram 136 vagas na Abin para postos de analista de informações, pesquisador e tecnologista. No ano passado, o governo federal realizou outro concurso, com 190 vagas, para oficiais e agentes de inteligência, com salários iniciais, respectivamente, de R$ 9.713.13 e R$ 4.458,38.


Satiagraha em movimento
Segundo o Estado, a Polícia Federal deu início quinta feira a uma maratona de indiciamentos em série de cotistas do Oportunity Fund, do banqueiro Daniel Dantas, alvo maior da Operação Satiagraha. Os indiciamentos atingem dezenas de investidores, formalmente acusados de violação ao artigo 22 da Lei 7.492, de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro - Lei do Colarinho Branco.


Férias constitucionais
"Os ministros do Supremo, que gostam de lembrar que são os guardiães da Constituição, usaram da má técnica processual do escapismo para não discutir a Constituição." A afirmação é do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de direito Walter Fanganiello Maierovitch, que, em entrevista ao Estado, ele classificou a decisão do STF no caso da censura ao jornal. O STF negou recurso contra mordaça imposta ao jornal em 31 de julho pelo TJ do Distrito Federal. Na opinião de Maierovitch, que preside o Instituto Giovanni Falconi, os ministros se furtaram a debater uma questão constitucional — censura à liberdade de expressão — ao privilegiar uma questão de forma, ou seja, se o instrumento usado pelo jornal, a reclamação, era o mais adequado.


COLUNISTAS

► Janio de Freitas, da Folha de S.Paulo, comenta os votos dos ministros Eros Grau e Gilmar Mendes em relação à censura imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao jornal O Estado de S. Paulo. Para o colunista, a saída encontrada por Eros Grau, de que não existe censura quando ela é baseada em lei, não esvazia o fato de haver censura. Quanto ao voto do presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, Janio de Freitas aponta haver abertura para a antidemocrática censura prévia, já que o ministro se referiu à necessidade de um controle antes que as notícias sejam publicadas.


OPINIÃO

► Trincheira inconstitucional
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, em artigo publicado na Folha de S.Paulo, critica a necessidade legal de licença das assembleias legislativas para que um governador responda a processo criminal por ato cometido na função. O ministro lembra que tocou no assunto ao julgar o governador Ivo Cassol, mas o Supremo não teve oportunidade de se pronunciar definitivamente sobre o assunto, já que o caso terminou do Superior Tribunal de Justiça por uma questão de competência. Como frequentemente o chefe do Executivo tem maioria no parlamento, as investigações ficam impedidas, o que, segundo o ministro, é uma clara interferência de um Poder da República sobre outro.

► Recuperação da produção
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo destaca que, em apenas quatro anos e meio de vigência, período que inclui a crise econômica de 2008, a Lei de Recuperação de Empresas apresenta um saldo muito mais positivo do que imaginaram seus mais ardorosos defensores. Foram deferidos pela Justiça 122 pedidos de recuperação, desde junho de 2005, e que, em sua grande maioria, resultaram na sobrevivência dos negócios, na renegociação dos direitos dos credores, na preservação de marcas e, principalmente, na manutenção de empregos. Pela antiga Lei de Falências e Concordatas, dificilmente essas empresas teriam conseguido sobreviver.

► Covardia na acusação
Também em editorial, o Estado critica a forma irresponsável como são vazados dados de investigações da Polícia Federal e do Ministério Público sem que os próprios acusados tenhm acesso aos documentos. “Do mesmo modo que são mais do que necessárias as investigações sobre alegações de corrupção de autoridades, políticos e burocratas por empresas que vivem de fazer negócios de vulto com a área estatal — como uma Camargo Corrêa, no setor da empreita —, não se justifica a divulgação de acusações sem que os acusados tenham tido acesso prévio às informações que as embasam. Pior ainda, considerando o princípio do segredo de Justiça invocado neste caso, são os ‘vazamentos pontuais’ criticados com contundência pelo presidente do STF, Gilmar Mendes. ‘Há uma certa farra, um certo ópio dos investigadores em passar notícia para vocês (jornalistas)’, apontou, ‘mas isso é um desserviço que se faz à causa da Justiça e à democracia.’ Especificamente sobre o episódio do deputado Michel Temer, que, segundo vazou, aparece 21 vezes na planilha da Camargo Corrêa, como tendo recebido ao todo US$ 345 mil, Mendes advertiu para ‘essa coisa de revelações às vezes pouco consistentes’.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2009, 10h34

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