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História a limpo

Comissão da Verdade pode atropelar Lei de Anistia

O governo Lula encaminhará um projeto de lei ao Congresso Nacional para criar um Comissão Nacional da Verdade sobre a prática de tortura durante o regime militar até o dia 21 de abril de 2010, segundo afirmou em entrevista exclusiva ao UOL Notícias o ministro Paulo de Tarso Vanucchi, secretário nacional de Direitos Humanos. O anúncio oficial da decisão será feito no dia 21 de dezembro, no lançamento do novo Programa Nacional de Direitos Humanos.

Na entrevista, Vanucchi disse ainda esperar que o Supremo Tribunal Federal entenda que a Lei de Anistia de 1979 não alcança os acusados de tortura. Se o STF decidir, no entanto, pôr uma "lápide" sobre o assunto, ela explodirá em breve, disse o ministro.

Em outubro passado, a Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal. Para a OAB, a Lei de Anistia deixou de valer a partir da Constituição de 1988. O objetivo da ação é fazer o STF declarar claramente se a lei se estende "a crimes comuns praticados por agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar" ou não.

"Hoje, esse debate [sobre a tortura durante o regime militar] está no Judiciário. Estará no Legislativo a partir do anúncio da segunda-feira 21 [de dezembro], do Programa Nacional de Direitos Humanos, quando o presidente Lula assinará um decreto em que incluirá o compromisso de até abril enviar um projeto de lei estabelecendo uma Comissão Nacional da Verdade, como Chile, Argentina e Uruguai já tiveram. O Brasil não teve, então nós conseguimos dar este passo", disse Vanucchi.

Ainda segundo o ministro, os "os últimos termos do eixo seis, que é o eixo Direito à Memória e à Verdade", estão sendo definido. "O presidente mais umas vez nos uniu. Ele disse: 'Eu vou conversar com o Jobim, nós vamos fazer essa comissão'. 'Entendo também', ele [Lula] disse, 'que o Jobim tem a preocupação com a visão geral que prevalece lá no seu setor', como eu tenho de ter com os grupos, ONGs, entidades internacionais, mecanismos OEA [Organização dos Estados Americanos] e ONU [Organização das Nações Unidas] dos direitos humanos, e cabe ao presidente fazer a arbitragem que ele considere a mais adequada."

Sobre a decisão do STF, o raciocínio é o seguinte: se o Supremo decide que a Lei de Anistia não permite processar e punir a tortura, essa interpretação entrará em choque com as convenções de direitos humanos da OEA e da ONU, das quais o Brasil é signatário.

"O Brasil pode sair [dessas convenções] na hora que quiser. Algumas republiquetas ameaçam isso. O Brasil está no caminho contrário, o Brasil quer ser um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU. Não será se tomar uma decisão dessas", avalia Vanucchi. "Até porque os colegas sul-americanos dirão: 'Se o Brasil tomar uma posição contrária aos direitos humanos, nós não podemos apoiar a sua demanda."

O ministro acha também que, se o Supremo avaliar que a lei também anistiou torturadores, "o Brasil terá perdido tempo, porque daqui a dois anos, esse assunto vai explodir", disse. Para completar a equação, Vanucchi citou uma frase de Michele Bachelet, presidente do Chile e médica que disse sobre as torturas: "Nós não queremos sangrar feridas antigas. Nós queremos que elas cicatrizem. E só as feridas bem lavadas cicatrizam."

Apontando para uma possível solução negociada para o caso brasileiro, o ministro afirmou que OEA e ONU não terão como impor uma vontade contra uma decisão presidencial de comutar uma condenação em prestação a serviços à comunidade, "por exemplo". "Mas a exigência de que a tortura seja punida é desdobramento da adesão às convenções."

Tortura e história
Segundo Vanucchi, a tortura praticada hoje por agentos do Estado, em presídios e distritos policiais, está relacionada à história do país. A tortura, argumenta, não é um fenômeno só da ditadura, mas também está relacionada ao pelourinho da escravidão, aos castigos aos marinheiros que resultaram na Revolta da Chibata e à repressão durante o Estado Novo de Getúlio Vargas.

"Por que é importante que o Supremo decida basicamente que a tortura não está protegida pela Lei de Anistia de 1979? Porque nós sustentamos que há uma relação entre a tortura de hoje e a impunidade de toda a tortura anterior, inclusive a tortura do regime ditatorial, que foi uma ditadura militar-civil, não foi só militar", disse.

"A parte mais importante, que é construir o Brasil de 2009, 10, 11, 20, 2030, o Brasil sem tortura, sem impunidade, nós já estamos construindo. E a minha convicção é que o voto do ministro Eros Grau será acompanhado pela maioria do Supremo e ele não colocará uma lápide sobre o assunto", completou.

O ministro também disse na entrevista que os direitos humanos não devem ser vistos como um tema relacionado apenas à ditadura e à repressão durante o regime militar. "Direitos humanos é também a defesa da criança e do adolescente hoje, do idoso, da pessoa com deficiência, o direito à diversidade sexual, contra a homofobia, a igualdade racial, a igualdade de gêneros - homem, mulher."

Durante a entrevista, Jobim tratou de temas como violência policial, acesso a documentação básica - em especial à certidão de nascimento, uma vez que dado do IBGE aponta que 9% das crianças brasileiras não são registradas até completar 15 meses de vida -, direitos dos idosos em ônibus e educação em direitos humanos.

Ainda segundo o ministro, o novo Programa de Direitos Humanos será assinado por 29 ministérios. "É a prova de que direitos humanos se exercem em vários ministérios, em todos. Alguns decidiram não assinar, porque se consideram áreas técnicas, como a Fazenda e o Planjeamento", disse.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2009, 16h49

Comentários de leitores

10 comentários

retificação-solicito

atojr (Oficial do Exército)

No comentário postado em 15/12/2009 00:59 onde consta atojr (Oficial da Aeronáutica), com o título "preocupante", solicito que o site informe que sou "OFICIAL DO EXÉRCITO" e não da "AERONÁUTICA". Atenciosamente

O BRASIL COPIANDO A INICIATIVA DE HONDURAS

Bonasser (Advogado Autônomo)

(CONTINUAÇÃO...)
Em todos esses governos populares que sucederam o período da contra-revolução, não vimos se quer um político ou agente publico, de qualquer nível se manifestar em seu mister por amor à Pátria, sempre imperando o interesse particular, e se político, visando sua reeleição. Os Governos da contra-revolução deixaram materialmente suas realizações para a sociedade, tais como: as estradas, a ponte rio/Niterói, o funrural, o MOBRAL o projeto Rondon e etc., uma infinidade de programas e projetos que até hoje continuam a beneficiar, não a políticos, mais sim à Nação; reflitam antes de criticar, em qualquer revolução haverá sempre que existir mártires e vitimas só assim o objeto terá o seu real valor. Por que os políticos não se relacionam a contento com os Militares? Por que os primeiros não têm a doutrina de trabalhar em prol torrão onde nasceu, visam o objetivo primário perseguido pela sociedade, nada pessoal, sempre em busca do bem coletivo, já o segundo está sempre em busca da realização pessoal e nas vantagens decorrentes, que essa realização lhe trará. Não existe patriotismo para a maioria dos não Militares, principalmente dos políticos, pois em sua maioria estão sempre a promoverem tudo para que esse tipo de doutrina prevaleça no seio dessa sociedade, esse é o mote, eles usam dessa forma maquiavélica para terem as camadas socioeconômica de menor expressão, sob suas vistas, com único objetivo de manipula-las com bem entenderem, justamente em época de eleição.
Um abraço a todos.

O BRASIL COPIANDO A INICIATIVA DE HONDURAS

Bonasser (Advogado Autônomo)

NOSSOS DIRIGENTES SÃO UNS BABÁCAS MESMO, FOI SÓ HONDURAS MENCIONAR A TAL COMISSÃO DA VERDADE, PARA O TONTO RETORNO DO ZELAYA PARA QUE O BATRÁQUIO PROCURE IMITÁ-LOS, É DE LASCAR.
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O que esse povo deve observar é que graças à mencionada ditadura, que na realidade foi uma contra-revolução, lhes proporcionou o privilegio de hoje estarem hoje falando com a tão sonhada liberdade. Graças aos governos onde somente o Presidente era Militar, e não governo Militar, e que a sociedade não se encontra vestida de caqui e munida de insumos agrícolas, como em Cuba, China e na época da contra-revolução à ex-URSS. Graças aos Governos do período dito ditatorial que não tivemos implantado em nosso País a sonhada democracia praticada em Cuba e China, pois aquelas democracias fizeram milhões de cadáveres e continuam, e continuam sua pratica para o prazer de muitos terroristas nativos que hoje se encontram nos altos cargos do atual governo. Graças aos nossos militares não tivemos os saudosos PAREDONS, como os de Cuba. Graças aos Governos ditatoriais não tivemos naquela época essa enxurrada de escândalos, furtos e corrupção, como começaram com o advento dos governos ditos populares. Toda a sociedade sofreu de uma forma ou de outra, tortura e ameaça, quando não foram diretamente atingidos indiretamente por atos terroristas dos terroristas heróis aclamados pela secretaria dos DDHH, pura palhaçada e desserviços ofertados à sociedade. Esses rancorosos e rançosos deveriam refletir um pouco e olharem seus filhos quando em seus berços dormem em paz, pois do contrario estaríamos igual ou pior de como se vive em Cuba.
(CONTINUA...)

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