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Ficha transparente

ONG pode publicar dados sobre vereadora carioca

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O projeto Excelências, da ONG Transparência Brasil, agraciado em 2006 com o Prêmio Esso de Melhor Contribuição à Imprensa, reúne informações de domínio público a respeito da vida e das obras dos parlamentares brasileiros. Esta prestação de serviços, contudo, tem provocado os escrúpulos de políticos que não querem ver seus dados expostos publicamente.

No Rio de Janeiro, a vereadora Teresa Bergher (PSDB), entrou com queixa-crime na Justiça contra a Transparência. Ela sentiu-se ofendida em sua honra com a publicação no site da ONG da informação de que teve sua prestação de contas de campanha rejeitadas pela Justiça eleitoral.

O juiz Marcio Lucio Falavigna Sauandag, do Juizado Especial Criminal de São Paulo, rejeitou pretensão da vereadora Teresa Bergher (PSDB), do Rio de Janeiro, não convertendo queixa-crime em ação penal contra a ONG Transparência Brasil.

Sua pretensão, porém foi rejeitada pelo juiz Márcio Lúcio Falavigna Sauadang, do Juizado Especial Criminal de São Paulo. Em sua sentença, o juiz   assinalou que o “sítio eletrônico (...) simplesmente prestava uma informação verdadeira, e nada mais. A formulação de tal sítio eletrônico e mesmo a prestação de informação nada tem de ofensivo à honra da querelante”.

Para o juiz, o site "carregava informação de caráter público, acerca de um processo ou procedimento que teve seu curso no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, acerca de uma rejeição de prestação de contas de campanha eleitoral, processo este que a própria querelante (...) informa ser uma informação correta". E complementa o juiz: "Ou seja, a sede da propalada ofensa simplesmente veiculava uma informação, sem qualquer destaque ou comentário ofensivo".

"A informação resumida no sítio eletrônico não me demonstra o propósito manifesto de ferir ou menosprezar a honra da querelante", diz o juiz que, diante disso, considerou que não houve crime contra a honra e absolveu sumariamente os indicados na acusação formulada na queixa

Clique aqui para ver a íntegra.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2009, 9h09

Comentários de leitores

1 comentário

TRANSPARENCIA BRASIL NÃO SABE DE NADA...

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

- Você paga o Pedágio da Linha Amarela ?
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NA LINHA AMARELA - em face da indivisibilidade deste tributo, penalizam apenas 20% dos usuários desta “avenida” que pagam o pedágio, enquanto o restante 80%, ou seja, a maioria dos 400 mil usuários dia trafega absolutamente sem pagar nada, “de graça”, ou melhor, por conta e à custa da minoria, sendo servido de todos os direitos inerentes aos pagantes, criando enormes engarrafamentos diariamente. São usuários dos bairros que estão após a praça do pedágio em Água Santa sentido centro e vice versa, que vem até a ultima saída antes do bairro Água Santa para acessar os bairros periféricos. Nesse sentido temos que lutar para tirar a praça do centro da “avenida” e colocar uma guarita em cada entrada da avenida, o que vai reduzir o valor do pedágio respeitando-se o principio da igualdade entre os usuários.
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http://sites.google.com/site/arrudafilialriocom/
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Analisando as ações do MP-Federal contra cobrança de pedágio aos munícipes, na qual concordamos plenamente com toda fundamentação, podemos até concluir que a obrigatoriedade compulsiva de pagar o pedágio urbano municipal, sobre ameaça de multas e perdas de pontos na CNH poderia ser admitida o "CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE GRAVE AMEÇA" vez que não existe opção criada pela concessionaria, ou paga ou é violentado ou sob coação, por parte dos funcionários da concessionária, ou da Guarda Municipal, obrigando naquele exato momento o veículo retornar, independente de crianças ou idosos ou enfermos que estejam no interior do veiculo, de maneira humilhante sob coação, obstruindo o direito de ir e vir do cidadão no perimetro urbano, e até mesmo sob risco de levar a obito ou agravamento em caso de emergência médica.

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