Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem restrição

A Polícia Federal e o controle das armas

Por  e 

A regulamentação e o controle do comércio e circulação de armas de fogo no Brasil ocorrem por motivos óbvios: para além do contexto social de extrema violência nos meios urbanos e rurais, o rastreamento de armas de fogo é condição fundamental para a tutela do sistema de segurança pública e de persecução penal.

O Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/2003) é o reconhecimento disso, sendo a norma central no controle brasileiro sobre armas. É uma legislação ordinária federal que desvela a preocupação do Estado quanto à incolumidade física de pessoas e do patrimônio, entre outros bens jurídicos. O Estatuto permite a tutela administrativa preventiva e de polícia sobre arma de fogo, decorrente do artigo 144 da Constituição Federal, que define a segurança pública como dever do Estado. Ou seja, o controle da arma de fogo está umbilicalmente atrelado ao dever previsto no artigo 144, cujo fim é a preservação, em linhas gerais, da ordem pública.

A segurança pública é exercida por meio da Polícia Federal, dentre outros órgãos públicos.

A partir disso, é possível concluir que, se a arma de fogo é objeto de atividades de segurança pública e se a segurança pública, por sua vez, é exercida pela Polícia Federal, então, o controle do armamento no país se confirma mais propriamente no artigo 144 (segurança pública), do que no artigo 142 da Constituição. O artigo 142 dispõe sobre as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.

Nesse panorama, a Polícia Federal ainda assume um papel de destaque em relação aos demais órgãos de segurança pública no controle de armas, porque, por opção legislativa consolidada no Estatuto do Desarmamento, compartilha (junto com o Comando do Exército) da responsabilidade sobre a circulação de armas de fogo em território nacional, uma vez que o Sistema Nacional de Armas (SINARM) está instituído no seu âmbito.

O cadastro das armas funcionais dos militares (aquelas de propriedade da corporação e não pessoal), porém, não ocorre no SINARM. Segundo o parágrafo único do artigo 2º do Estatuto, as armas de fogo das Forças Armadas e auxiliares e outras que constem de seus registros são cadastradas no SIGMA, cujo controle e alimentação de dados são de responsabilidade do Comando do Exército.

Isso não significa que essas armas estejam imunes ao controle da Polícia Federal, mas, para haver o controle é preciso que o Exército efetive a integração do SIGMA ao SINARM, o que, após seis anos de vigência da lei, ainda não aconteceu.

A integração dos sistemas é condição de efetividade para a tutela da segurança pública, prevista no artigo 144 da CF/1988. Infelizmente, o diagnóstico da situação do controle de arma, previsto em nome do dever constitucional de segurança pública, é o de que a Polícia Federal, atualmente, não tem acesso aos dados do SIGMA ─ uma realidade que não é segredo de Estado.

Com isso, as armas militares estão fora do alcance do controle da Polícia Federal, em violação ao espírito do Estatuto. As armas de fogo militares — além das armas de fogo institucionais da ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de colecionadores, atiradores, caçadores e das representações diplomáticas — estão fora do alcance do poder de polícia administrativo do Estado, o que dificulta inclusive investigações e persecução criminal nos casos de comércio irregular de armas militares, extravio de armas militares e uso dessas armas em crimes tipificados no Código Penal, entre outros.

O resultado é que a Polícia Federal não consegue exercer plenamente sua atribuição prevista no artigo 144 da Constituição e, como se não bastasse, sofre imposições constitucionalmente dispensáveis no controle de suas aquisições de armamento pelo Exército, com base no artigo 24 do Estatuto.

O artigo 24 é especialmente interessante para a reflexão sobre o status da Polícia Federal no controle de armas. É que apesar de o artigo 144 da CF/1988 combinado com o artigo 1º do Estatuto sinalizar uma relação mais estreita entre a Polícia Federal e o controle de armas, o mesmo diploma legal confere às Forças Armadas um poder de autoridade administrativa sobre a Polícia Federal. Ou seja, um paradoxo. Isso porque o Comando do Exército detém poder de ingerência sobre as escolhas técnicas e sobre o quantitativo de armamento a ser adquirido pela Polícia Federal.

Hoje, portanto, segundo o artigo 24 do Estatuto, a Polícia Federal depende da autorização do Comando do Exército para importar e adquirir armas de fogo, munições e acessórios. A redação do artigo 24 induz à ilação de que a Polícia Federal não teria condições legais hierárquicas de exigir a interligação do SINARM e do SIGMA ao Comando do Exército ─ um equívoco à luz do artigo 144 da CF/1988.

Sem desconsiderar a relevância constitucional do Exército no controle da circulação e da aquisição de armamento em território nacional, o fato é que, numa perspectiva constitucional e, inclusive, legal (Estatuto do Desarmamento), é contraditório atribuir à Polícia Federal o dever de segurança pública (artigo 144 da Constituição) e a responsabilidade pelo controle da circulação de armas mediante o SINARM (artigos 1º e 2º, do Estatuto), e, no entanto, condicionar suas aquisições e importações de armas à autorização do Comando do Exército (artigo 24, do Estatuto).

Ora, se a responsabilidade pelo controle de armas no país é compartilhada de igual para igual, pela Polícia Federal e pelo Exército, não faz sentido submeter a Polícia Federal ao poder discricionário decisório do Exército para fins de aquisição de armamento quando ao Exército é dada absoluta independência para o mesmo fim, especialmente diante da inércia na interligação do Sinarm e do SIGMA.

Argumentos atrelados a questões de soberania nacional não justificam essa submissão, que impõe entraves burocráticos dispensáveis ao processo de aquisição: a prestação de informações após a aquisição atenderia a contento essa demanda militar. A mudança de realidade da Polícia Federal no controle de armas depende da filtragem constitucional do artigo 24 do Estatuto e da interligação do SINARM e do SIGMA. Sem isso, a Polícia Federal não cumpre sua missão constitucional.

 é delegada de Polícia Federal, representante da Comissão de Prerrogativas da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e membro do Conselho Consultivo do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero.

 é delegado de Polícia Federal e professor no IESB, em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2009, 6h49

Comentários de leitores

4 comentários

Sede de Poder

Edgar A de Godoi R Pinto (Engenheiro)

Dra. Arryanne Queiroz e Dr. Hebert Mesquita,
o artigo acima é uma “pressãozinha” para aumentar ainda mais os poderes da PF ou também um “arroubo de poder” para impedir o já debilitado direito à “Legítima Defesa” dos cidadãos. Ou mesmo o direito de colecionismo, caça e tiro esportivo? As autoridades, neste país, há muito abandonaram a Doutrina de que é o Estado que existe para o Cidadão e não o inverso! Em 2008 realizei o recadastramento de minha arma de defesa (registro no SINARM): até hoje não recebi meu novo registro. Já o procurei por duas vezes, na PF, e lá não estava embora o prazo de entrega já houvesse expirado. O compromisso era de entregá-lo pelo correio. Será que os “poderes” do Exército estariam, também neste caso, impedindo a PF de "cumprir sua missão constitucional"?
Atenciosamente,
Edgar A de Godoi R Pinto
15/12/2009

vontade de um delegado de polícia?

Republicano (Professor)

O errado é a PF estar no sistema e não a Polícia Civil, pois, o princípio federativo vem sendo pisoteado pela União. Aliás, o cidadão honesto não consegue, nem com reza braba, porte de arma pela PF. Será que no Brasil haverá super-homens (armados) e os sub-humanos (totalmente desarmados graças à vontade de um delegado de polícia?)

Estão querendo demais.

Robson Borges (Investigador)

Esta necessidade de poder que a PF têm é lamentável. Querem ter poder sobre tudo. Perecem até a PM.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 20/12/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.