Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Culpa do contribuinte

Paralisação de inventário interrompe decadência de ITCMD

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais conseguiu afastar hipótese de decadência do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação em processo de inventário. O juiz da 1ª vara de sucessões acolheu tese da procuradora do Estado Josélia de Oliveira Pedrosa de que o imposto é inexigível antes da homologação do cálculo, conforme determina a súmula 114 do Supremo Tribunal Federal.

Reconhecendo a impossibilidade da decadência por falta de exigibilidade da dívida em decorrência da falta de homologação do cálculo, o magistrado ainda observou que o processo foi suspenso em 1997 por inércia da herdeira.

Determinando a comprovação de quitação do ITCM referente aos espólios no prazo de 30 dias, o magistrado declarou, “(...) sendo responsabilidade do espólio a paralisação do feito, não pode o mesmo ser beneficiado, em detrimento do fisco, com a declaração de decadência do imposto”. Ratificando o entendimento da AGE, afirmou, ainda, “não sendo exigível, não há como se operar a prescrição ou decadência.” Com informações da Assessoria de Imprensa da AGE-MG.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2009, 12h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/12/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.