Padronização do número das ações começa em janeiro

A partir de janeiro, os processos no Judiciário devem seguir a numeração padrão criada pelo Conselho Nacional de Justiça. A ideia é fazer o básico: com que varas, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores consigam trocar informações entre si sobre os processos. Hoje, cada um tem a sua própria forma de enumerar as ações. Trata-se de um arquipélago. Outro objetivo é facilitar a análise da atuação de juízes, a produção de estatísticas sobre o Judiciário e mapear as ações.

Apesar de a Resolução 65 do CNJ dar até 31 de dezembro deste ano para que os tribunais se adéquem às novas exigências, nem todos conseguirão, de acordo com o juiz auxiliar do Conselho, Paulo Cristóvão. Segundo ele, a maior parte dos estados vai cumprir a determinação, mas muitos tiveram dificuldades para se adequar à nova realidade, ou porque demoraram para começá-la ou porque o sistema era antigo demais. A norma é de dezembro de 2008.

Todos os processos novos devem receber um número de 20 dígitos. Os sete primeiros algarismos identificam o número dado pela vara de origem. Os dois seguintes, o dígito verificador que autentica a validade da numeração. Os quatro posteriores se referem ao ano de início do processo, seguido de mais um número, que classificará o ramo da Justiça. Na sequência, dois números indicarão o tribunal e os quatro números finais identificarão a vara originária da ação.

Os processos que já estão tramitando receberão o novo número, mas também poderão ser identificados pelo número antigo. Aqueles que foram arquivados não precisam receber nova numeração. No CNJ, entretanto, até os arquivados já seguem a resolução. Independentemente da instância em que a ação estiver o número será o mesmo. Ao receber um Agravo, o tribunal saberá qual a vara de origem e a vara de origem saberá que um Agravo está sendo apresentado por uma das partes.

Grande projeto
A padronização dos números e dos critérios de busca de informações é imprescindível para o projeto maior do CNJ de garantir a interoperabilidade de sistemas. Numa linguagem simples, fazer com que o Judiciário não só troque informações internas, mas também com o governo, as autarquias, com escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e com quem mais precisar de dados da Justiça ou possa oferecê-los aos juízes.

Hoje, o Judiciário já se comunica diretamente com a base de dados da OAB, do Banco Central, da Receita Federal e do Ministério das Cidades. Paulo Cristóvão, que integra a Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, afirma que um pedido de quebra de sigilo bancário demorava dois meses para receber uma resposta, que, inclusive, poderia ser negativa. Hoje, no mesmo instante o juiz acessa a informação.

A expansão dessa rede de informações ainda não tem previsão para acontecer, “tem que haver uma confluência de interesses, mas politicamente isso está sendo costurado”.

Dificuldades
Segundo Paulo Cristóvão, muitos tribunais tiveram de mudar de sistema para poder padronizar o número dos processos. Em alguns, o sistema era tão antigo, que não encontraram a documentação e, por isso, não tinham a menor ideia de como fazer alterações nele. “Tiveram que reaprender a utilizá-lo”, disse o juiz. Ele explicou ainda que mudar o formato da chave do programa implica alterar outras partes do sistema.

A resolução exige que, ao puxar o processo através da numeração, a pessoa que está consultando tenha acesso a outras informações processuais, como nome das partes, nome do advogado, inscrição na OAB, número do procedimento investigatório no Ministério Público e na Polícia. Sistema de busca que exige profundas alterações, dependendo do programa.

Escritórios e departamentos jurídicos
O impacto dessas mudanças parece que ainda não foi percebido pelos escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, de acordo com Victor Rizzo, gerente da e-Xyon, empresa brasileira de gestão de riscos jurídicos. Segundo ele, que é engenheiro, a base de dados terá de ser alterada. Caso contrário, os advogados não vão conseguir encontrar os processos.

A e-Xyon tem 40 clientes. De acordo com estatísticas de Rizzo, uma empresa com grande volume de processos, precisará de 30 advogados, durante três meses, para padronizar os números. A e-Xyon oferece um serviço de normalização e certificação dos processos, que consiste em acertar a numeração das ações. Segundo ele, em um mês consegue cuidar de 10 mil processos.

Rizzo afirma que esse serviço também serve para identificar os processos que podem ser encerrados e que continuam em andamento no sistema da empresa. “Em torno de 10% a 15% dos processos analisados já podem ser encerrados, trazendo melhoria no desempenho financeiro da empresa”, disse.