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Recursos repetitivos

1ª Seção do STJ fecha o ano com 89 julgamentos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fechou o ano forense com 89 processos julgados pela Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/08). Nas duas últimas sessões, só o ministro Luiz Fux relatou 51 processos repetitivos.

A primeira parte da sessão de julgamento da manhã desta quarta-feira (9/12) foi quase que totalmente dedicada à uniformização do entendimento da Corte sobre vários temas com questões idênticas. Foram mais de 30 processos julgados pelo rito do processo repetitivo.

Entre as decisões, questões referentes à possibilidade de cobrança dos créditos provenientes de operações de crédito rural cedidos à União pelo Banco do Brasil, ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que para atividades postais e telemáticas e a aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

A Seção também aplicou a Lei dos Recursos Repetitivos para consolidar sua posição a respeito da incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras feitas por cooperativas. Também entrou em pauta a forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina, a incidência do ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo e a base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão de obra temporária, entre outros temas. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2009, 3h31

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