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Administração anterior

Prefeito não deve responder por falsidade ideológica

O atual prefeito de Itapira (SP), Antonio Helio Nicolai (PV), conhecido como Toninho Bellini, e seu secretário Hélio Citrângulo estão livres das acusações de falsidade ideológica. O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) determinou a abertura de processo criminal apenas contra o ex-prefeito Barros Munhoz, atual deputado estadual pelo PSDB.

O Ministério Público Federal acusa Barros Munhoz de declarar valores falsos em comprovantes de repasse de contribuições ao Ministério da Previdência. Ademir de Assis Graciato, que integrava a gestão de Barros Munhoz, foi apontado como co-autor e também responderá na Justiça pelo mesmo crime, que prevê cinco anos de prisão.

A defesa de Nicolai, feita pelos advogados José Luís Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua, sustentou que o atual prefeito interrompeu a prática adotada na gestão de Barros Munhoz e tem enviado todos os “comprovantes de repasse” de forma correta, além de providenciar o pagamento das dívidas previdenciárias, objeto da falsidade ideológica praticada pelo prefeito que o antecedeu. Um dos desembargadores salientou que o fato de Nicolai ter sido recentemente reeleito é indicativo de boa gestão da coisa pública.

O representante do Ministério Público Federal ressaltou que o crime praticado por Barros Munhoz foi cometido em ano eleitoral e que, portanto, o Ministério Público Estadual precisa investigar o uso e a destinação dos recursos que não foram repassados para a Previdência Social.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2009, 17h05

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