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Defesa do Ambiente

Decreto prevê anistia de multas a produtores rurais

Foi publicado no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (11/12), um decreto que prevê a anistia de multas por crimes ambientais aos produtores rurais que aderirem ao programa Mais Ambiente. Além disso, o texto adia o prazo para o registro e compromisso de recuperação da reserva legal de propriedades rurais. As regras previstas no Decreto 7.029/2009 deveriam entrar em vigor nesta sexta, mas passarão a valer só a partir de janeiro de 2012. As informações são da Agência Brasil.

Segundo o decreto, a adesão ao programa suspenderá a cobrança das multas aplicadas em decorrência de desmatamento ilegal e descumprimento de recuperação de áreas degradadas, por exemplo. Além da anistia, a regra impede novas autuações por estes crimes para quem aderir à iniciativa do governo.

O progama Mais Você foi criado com o objetivo de apoiar a regularização ambiental de pequenos e médios produtores e dará assistência técnica, distribuição de mudas e sementes, capacitação e ações de educação ambiental. 

O programa prevê, ainda, a elaboração do Cadastro Ambiental Rural, um sistema eletrônico de identificação de propriedades por georreferenciamento. A adesão ao Mais Ambiente é gratuita e será facilitada para agricultores familiares e comunidades tradicionais.  

A expectativa é que em janeiro, o governo edite novas medidas com mais mudanças no Código Florestal. Além disso, ruralistas e ambientalistas fecharam um acordo em questões como a manutenção de cultivos em encostas e topos de morros, em relação ao tamanho da área de proteção permanente (APP) ao longo de margens de rios e à possibilidade de soma de APP e reserva legal.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2009, 16h48

Comentários de leitores

1 comentário

Mais Você ???

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Mais Você não é um programa de TV ??? (terceiro parágrafo)

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