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Apropriação indébita

As decisões do STF desanimam e frustram

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O corporativismo dos órgãos de julgamento das questões tributárias chama a atenção. Tem sido uma constante a mudança de posicionamento nos julgamentos dos recursos ou ações judiciais interpostos pelos contribuintes contra atos da administração tributária nas esferas administrativa e judiciária de nosso país.

Foi assim em recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça quando esta corte, por meio de súmula, reconheceu o direito à não tributação da Cofins das sociedades civis.

Na esfera administrativa, e principalmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), antigo Conselho de Contribuintes, em decisão de sua 3ª Turma foi revogado entendimento anterior de que, nas decisões do STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança do tributo, o prazo para os contribuintes pleitearem a repetição de indébito (restituição ou compensação) era de cinco anos, a contar da data do acórdão que reconheceu ser inconstitucional a cobrança.

Pelo novo posicionamento da 3ª Câmara do CARF, o prazo passa a ser de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido do tributo. Assenta essa decisão com base na Lei Complementar 118/2005.

Esse novo enfoque daquele órgão de julgamento tem inúmeras consequências. De acordo com fatos concretos, é possível afirmar que o STF nunca julga antes de cinco anos uma ação ajuizada pelo contribuinte (mandado de segurança ou ação ordinária) para obter, por liminar ou tutela antecipada, o direito de não mais recolher o tributo contestado. Sendo assim, ao contribuinte impetrante restam três alternativas.

A primeira seria ajuizar a ação e não mais recolher o tributo contestado, sendo esta a única vantagem auferida, uma vez que, quando da decisão favorável, não poderá pleitear a repetição do indébito recolhido há mais de cinco anos da data da decisão.

O contribuinte também pode efetuar o depósito judicial dos tributos devidos após a propositura, hipótese em que poderá levantar o depósito, quando julgada procedente a ação proposta, independentemente de os depósitos terem sido efetuados há mais de cinco anos ou não.

Finalmente, na primeira hipótese (não recolhimento), se o Fisco não efetuar nenhum lançamento dentro do prazo de cinco anos, contados do não recolhimento, perderá esse direito em relação aos tributos cujos fatos geradores foram atingidos pela decadência, independentemente do resultado da decisão do STF. O lançamento de ofício, se efetuado pelo Fisco, terá sua cobrança sobrestada até decisão final da ação judicial ajuizada.

Ao proceder à cobrança de tributos que, posteriormente, for declarada inconstitucional, o Poder Executivo comete um verdadeiro “crime” de apropriação indébita. Não é justo que o contribuinte que cumpriu suas obrigações fiscais e tributárias, mesmo em se tratando de recolhimentos indevidos, seja penalizado por esta decisão absurda do Carf enquanto outros, que nada recolheram e sequer foram autuados, sejam beneficiados pela declaração de inconstitucionalidade.

São decisões como esta que desanimam e frustram os bons contribuintes que se veem como vítimas de um “crime” de apropriação indébita praticado pelo poder público sob o respaldo de uma lei ilegal. Nestes casos, o prazo para repetição do indébito devia ser de 20 anos, conforme prescreve nosso Código Civil.

Enfim, esse é o Brasil, um país que se diz de todos, mas que aproveita apenas uma “casta” de privilegiados espertalhões.

 é contador e sócio-diretor da De Biasi Auditores Independentes.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2009, 23h59

Comentários de leitores

2 comentários

Porém...

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Devo concordar que o Fisco é o maior interessado em procrastinar o andamento das ações de repetição de indébito tributário, já que na pratica, como todos sabemos, o Estado é caloteiro.

Qual Código Civil?

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O articulista menciona o prazo de 20 anos para prescrição de cobrança de crédito tributário, mas o Código Civil atual não fala nada disso, sendo que o prazo é de 10 anos para decair todo direito de obrigação, sendo que o prazo de prescrição para qualquer direito material é de 5 anos. Agora, se vai reclamar do prazo de 5 anos no CTB, sugiro que ele faça lobby no Congresso Nacional para que seja feita a reforma do CTB e que o prazo inscrito no mesmo seja revogado e siga supletivamente o Código Civil. Do contrário, sua opinião é infundada e somente tem com base sentimento pessoal sem qualquer argumentação científica.

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